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O relacionamento entre a OAB/MT, por meio da Comissão de Direito Penal e Processo Penal (CDPPP) e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) começa a render frutos em prol de uma advocacia melhor estruturada em todo o Estado após reunião realizada na tarde desta segunda-feira (13 de maio) entre o presidente da comissão, Waldir Caldas, a secretária-geral, Michele Donegá, a integrante Silvia Guimarães, o presidente do TDP, Luiz da Penha Correa, o secretário Luiz Antônio Pôssas de Carvalho, e representantes das unidades prisionais.
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Diversos assuntos foram tratados durante o encontro com a finalidade de permitir aos advogados, advogadas e estagiários a execução de seus trabalhos e atendimento aos clientes. O primeiro item discutido foi em relação à Portaria nº 7/2012, a qual será substituída por outra, em conjunto com a comissão e o tribunal da OAB/MT, ampliando o horário de atendimento aos advogados.
“Um dos maiores gargalos que estamos enfrentando é a restrição dos agentes penitenciários em atender os advogados no horário de almoço, ou seja, devido ao reduzido número de profissionais, está sendo necessário que esperemos para atender nossos clientes. Informamos que esse procedimento acarreta prejuízos à classe advocatícia, principalmente porque há profissionais que viajam até Cuiabá por mais de 600km e têm que passar por situações como essa”, lamentou Waldir Caldas. Segundo o presidente da CDPPP, ficou acordado que será feito, no prazo de 60 dias, revezamento para melhor atendimento aos advogados até a incorporação de 50 novos agentes prisionais para regularizar a situação.
Ainda sobre a referida portaria, a CDPPP e o TDP informaram ao secretário sobre a confecção de banners contendo o artigo 7º da Lei 8.906/94, bem como a nova redação que será dada à portaria, inclusive contendo a determinação pela Sejudh para que sejam afixados em todas as 66 unidades prisionais do Estado.
Estatística do sistema prisional
Conforme discutido na reunião, há exigência do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para que o Estado faça e encaminhe ao órgão estatística pormenorizada dos detentos. Conforme Waldir Caldas, o estudo feito pelo Estado é limitado e, na sua avaliação, é preciso que seja estratificada por idade, sexo, renda e escolaridade, e para os presos já condenados, os delitos e a pena aplicada. A secretária-geral da CDPPP, Michele Donegá, informou que dentro de 60 dias a Sejudh disponibilizará os dados que possuem atualmente e que a OAB/MT, por meio da comissão, se compromete em encaminhar os requerimentos que achar necessário para completar a estatística. “Com esses dados em mãos será possível ter uma visão mais completa e confiável da população carcerária e o perfil de cada detento, o que ajudará na orientação de políticas públicas voltadas para o tratamento da violência, criminalidade, dentre outros pontos”, enfatizou Waldir Caldas.
PCE
Na Penitenciária Central do Estado (PCE), os advogados receberam informação de que a administração será transferida para perto de onde está situada a revisoria. A importância disso para os advogados criminalistas está na otimização do tempo, isto é, não precisarão andar por toda a penitenciária para falar com a direção.
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Outra reivindicação antiga da CDPPP e TDP e que será atendida pela Sejudh versa sobre a estrutura física do local. No dia 4 de junho haverá a inauguração do refeitório, alojamento com banheiros para os agentes prisionais. “Quanto mais e melhor o agente penitenciário for tratado, melhor atenderá a advocacia. Outro ponto relevante que merece destaque é o fato de que a contenção que era feita pela Polícia Militar agora está sendo realizada pelos próprios agentes prisionais, que contam com equipe especial para isso e está sob a tutela e subordinação da diretoria do estabelecimento penal, o que resulta em atendimento mais célere aos advogados”, aprovou Waldir Caldas.
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Ainda na PCE, a Sejudh acatou a sugestão da OAB/MT de instalar boxes para atendimento individualizado para os advogados, garantindo privacidade com clientes, construção de bancadas de alvenaria para que o preso também fique sentado e melhor organização da permanência do detento no parlatório. Outra opção aos advogados seria a utilização de interfones para o contato com o cliente.
Presídio feminino
Nesse local, ficou definido que a advogada Silvia Guimarães visitará o estabelecimento para analisar o melhor local e maneira para construção do parlatório aos advogados, com ampliação para até quatro atendimentos simultâneos.
Capão Grande
Na Cadeia Pública de Capão Grande houve necessidade de ajustar a forma de recolhimento pelo advogado de produtos alimentícios ou de outra natureza (colchões, lençóis, higiene pessoal) em dias diferentes dos previamente designados para essa finalidade. Ficou acordado que no período de até 15 dias do ingresso do detento na unidade prisional poderá o advogado, em qualquer dia, recolher os itens básicos e levá-los ao preso, após procedimento que será padronizado na próxima portaria regulamentando o acesso de advogados e estagiários nos sistemas prisionais.
Ressocialização
Quanto ao processo de ressocialização, ficou acordada a possibilidade da reativação da Colônia Agrícola de Palmeiras, que apenas depende de melhor regulamentação da população carcerária que ela passaria a atender, ou seja, se preso em regime fechado ou semiaberto com declarada vocação para atividade agrícola.
Essa colônia dispõe atualmente de cerca de 80 casas destinadas aos familiares dos presos e, segundo os advogados, já estão sendo analisadas a implantação do sistema de tornozeleiras eletrônicas com previsão inicial para 2500 equipamentos, sem contar a ampliação de parcerias com iniciativa privada para ofertar trabalhos aos presos do regime fechado.
Núcleo de assistência à família
Durante a reunião foi discutida a possibilidade de se criar o núcleo de assistência à família dos presos e a vantagem disso é porque uma das grandes preocupações dos profissionais e fato gerador de toda tensão no exercício da advocacia criminal é a permanente reclamação das famílias quanto ao tratamento que os detentos recebem no sistema prisional, iniciando com a obtenção da exigida carteira de visitante.
A secretária-geral da CDPPP, Michele Donegá, será a representante da OAB/MT em reunião a ser realizada no próximo dia 21 de maio com o juiz da vara de execução penal e com representantes do Conselho da Comunidade.
Eleições 2014
Quanto à questão do voto do preso provisório e dos adolescentes em conflito com a lei, Michele Donegá fez questão de destacar que oficiará o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) no sentido de obter informações sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais para as eleições de 2014. O pedido será feito com base na Resolução nº 23219/2010 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Estágio não remunerado
Os membros do TDP e da CDPPP entrarão em contato com a Casa Civil, com o apoio do secretário da Sejudh, para modificar o decreto do governo de Mato Grosso que regulamenta o estágio obrigatório e não remunerado para estudantes de instituições públicas em órgãos de administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual. A pretensão dos advogados é que o decreto seja estendido também aos universitários de instituições privadas, não apenas do curso de direito, mas sim de todas as áreas do conhecimento.
Interior do Estado
Quanto à construção de parlatórios no interior do Estado, houve solicitação do sistema prisional de que a diretoria da OAB/MT expeça ofícios para as subseções para que ajustem com os respectivos diretores das unidades prisionais o layout dos parlatórios que poderão ser construídos em cada local.
Reconhecimento
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O presidente da CDPPP, Waldir Caldas, reconheceu a importância da parceria com o TDP, elogiando a atuação do presidente, Luiz da Penha, que diuturnamente vem trabalhando para garantir o respeito às prerrogativas de advogados, advogadas e estagiários em todas as repartições públicas do Estado. Ao final da reunião, Luiz da Penha fez questão de destacar a postura da atual gestão da Sejudh no relacionamento com a advocacia e também com seu público interno, diretores, superintendentes, servidores. “Temos constatado a diminuição das reclamações de advogados quanto ofensas às suas prerrogativas e isso demonstra que o diálogo realmente é a melhor solução para os conflitos. Do mesmo jeito que a Sejudh nos recebe de portas abertas para a solução de problemas, também podem contar com nosso apoio para apurar os fatos quando algum profissional extrapolar os limites da advocacia”.
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O secretário da Sejudh, Luiz Antônio Pôssas de Carvalho, ressaltou que reuniões como essa devem ser permanentes porque somente assim será possível conseguir, em conjunto, aprimorar o relacionamento entre advogados, secretaria e sistema prisional.
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