Durante todo o ano de 2014 a diretoria da OAB/MT trabalhou para buscar melhorias à advocacia e à sociedade e inúmeras foram as conquistas. Veja a seguir os principais avanços.
Conferência Nacional dos Advogados - A diretoria da OAB/MT parabenizou os advogados e advogadas que representaram a Seccional durante a Conferência Nacional dos Advogados, no Rio de Janeiro. O presidente da Seccional, Maurício Aude, foi painelista e falou sobre “A valorização dos honorários advocatícios” lembrando que “uma das garantias que tem gerado reformas de sentenças judiciais é o reconhecimento da Ordem como assistente litisconsorcial em recursos impetrados por advogados e advogadas que tiveram seus honorários arbitrados em valores ínfimos”. O convite do Conselho Federal foi um reconhecimento da atuação da OAB/MT.
Também atuaram no evento a vice-presidente da OAB/MT, Cláudia Aquino; o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Luiz da Penha; o presidente da CAA/MT, Leonardo Campos; o corregedor-geral, Luiz Carlos Rezende; o diretor da ESA/MT, Dejango Campos; os presidentes das Comissões de Direito Eletrônico, Eduardo Manzeppi; de Sociedade de Advogados, Yaná Gomes; Direito Carcerário; de Direito da Mulher, Juliana Nogueira; e o vice-presidente da Comissão do Jovem Advogado, Mário Medeiros Neto.
Regularização de débitos - A OAB/MT realizou ação inédita para advogados regularizarem seus débitos relativos às anuidades atrasadas e que estavam sendo executados na Quarta Vara Federal. O diretor-tesoureiro, Cleverson Pintel, explicou que a intenção da diretoria foi facilitar a negociação e quitação dos débitos.
Anuidade, taxas e benefícios - O Conselho Pleno da OAB/MT, por unanimidade, aprovou a Tabela de Anuidades e Orçamento do exercício de 2015 e, pelo quinto ano consecutivo, o valor para advogados inscritos até 2010 não sofrerá reajustes, mantendo-se em R$ 725. Foram aprovadas também nova faixa no escalonamento dos montantes pagos pelos jovens advogados e a redução da anuidade dos estagiários. Outra novidade foi a criação de uma anuidade diferenciada para profissionais inscritos há mais de 25 anos.
Representatividade - O Colégio de Presidentes das Subseções em Sinop, foi marcado pelo reconhecimento da representatividade que a Ordem tem perante a sociedade, conforme afirmações feitas pela vice-prefeita de Sinop, Rosana Martinelli, e pelo deputado federal Nilson Leitão.
Colégio de Presidentes - Em Primavera do Leste, destacaram-se as ações já efetivadas pela Ordem como o Encontro Nacional do Jovem Advogado, os cursos de capacitação promovidos pela ESA/MT, inclusive para o interior, além das atuações da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios, do TDP e do Tribunal de Ética e Disciplina. Foi deliberado o agendamento da reunião com o governador eleito Pedro Taques que ocorreu no final do ano entre a diretoria da OAB/MT, os presidentes das subseções e das comissões. Eles apresentaram várias demandas sobre serviços judiciários; advogados dativos; Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado e Técnicos da Área Instrumental do Governo; banda larga; rodovias; Secretaria Estadual de Fazenda; obras da copa, segurança, centros de ressocialização, combate às drogas e proteção das fronteiras.
Mudanças no TCE/MT - A diretoria da OAB/MT assinou o manifesto público elaborado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado e outros sindicatos e associações para pedir mudanças na escolha do candidato ao cargo de conselheiro do TCE/MT. O movimento foi deflagrado depois da notícia da possível aposentadoria do conselheiro Humberto Bosaipo, suspensa por decisão judicial, e de que o suplente de deputado estadual Gilmar Fabris seria o indicado. Pesam sobre Fabris acusações em processo por desvio de dinheiro público. E Bosaipo é acusado de peculato e lavagem de dinheiro no período em que atuava como deputado estadual.
Whatsapp - A OAB/MT requereu junto à Corregedoria-Geral da Justiça medidas urgentes para coibir oficiais de justiça de utilizarem o aplicativo “Whatsapp” nas citações/intimações de advogados. O fato ocorreu em Cuiabá e, de acordo com o presidente da Ordem, Maurício Aude, a ação praticada não encontra o devido respaldo legal, nem goza de segurança jurídica, acarretando, assim, a nulidade dos atos processuais.
Conquista para dativos – Uma nova conquista foi em prol dos advogados dativos: a aprovação junto à PGE da proposta de pagamento administrativo dos honorários para os profissionais. Essa era uma luta antiga da classe.
Produtividade de juízes - A baixa produtividade de magistrados foi um dos assuntos tratados com o presidente do TJMT pela Seccional. Um dos motivos foi o Relatório Justiça em Números de 2013 do CNJ que aponta Mato Grosso como terceiro pior Estado entre os que têm tribunais de justiça de médio porte em produtividade dos juízes.
Youtube - A Seccional requereu o retorno da disponibilização das sessões de julgamentos do TJMT no canal de vídeos www.youtube.com. O presidente da Seccional destacou que a ferramenta existia, porém, há algum tempo não vinha sendo atualizada, o que impedia a ampliação da transparência e o acesso à informação pela sociedade.
Estagiário em plenário - Após recurso interposto pela OAB/MT, o STJ deu provimento ao Mandado de Segurança para cassar portaria da Vara do Júri de Cuiabá que só permitia a presença de estagiários em Plenário caso fossem fazer uso da palavra. O Mandado de Segurança foi impetrado em 2007 quando o secretário-geral adjunto da OAB/MT, Ulisses Rabaneda, atuava como presidente da Comissão de Direito Penal.
Protocolo Integrado – A pedido da OAB/MT e da Comissão de Direito Eletrônico, o TJMT manteve, com ressalva, o funcionamento do Protocolo Integrado em todas as comarcas até o dia 31 de dezembro deste ano para que as petições físicas fossem enviadas de Cuiabá para o interior do Estado e vice-versa. A grande preocupação da Seccional para a não extinção do serviço é que muitas comarcas não possuem infraestrutura tecnológica (internet) e a falta de segurança com a protocolização de peças processuais junto aos Correios, o qual deverá passar a ser o responsável pelo serviço em virtude de convênio firmado com o TJMT.
Melhoria na prestação jurisdicional - Os presidentes da OAB/MT e da CAA/MT, Maurício Aude e Leonardo Campos, participaram da audiência pública promovida pelo TJMT para colher sugestões para o Planejamento Estratégico 2015/2019 do órgão. A audiência versou sobre quatro temas: acesso ao sistema de justiça, eficiência operacional, gestão de pessoas, e infraestrutura e tecnologia.
Resolução nº 4/2014 - A Seccional reiterou ao TJMT o pedido para que a Resolução nº 4/2014/TP não seja aplicada nas comarcas do interior. Ela pede a observância dos advogados, defensores públicos, promotores e procuradores à Lei Federal nº 12.153/2009, no que tange à competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para julgar causas com valores de até 60 salários mínimos.
Expedição e liberação de alvarás - Após reiterados pedidos da OAB/MT, a Corregedoria-Geral da Justiça pacificou o entendimento de que, havendo procuração outorgando ao advogado poderes para receber valores, nos termos do Código de Processo Civil e do Estatuto da OAB, não há necessidade de poderes especiais. Em um caso concreto, a diretoria ingressou como assistente para defender uma advogada de Cáceres que não conseguia receber os honorários relativos a uma Requisição de Pequeno Valor no TJMT. Depois da intervenção, o problema foi solucionado.
Resolução 15/2012 - Reunião entre OAB/MT, Comissões de Juizados Especiais e CGJ para tratar da liberação de alvarás foi fundamental para alertar os profissionais da necessidade de cumprirem a Resolução 15/2012. Os advogados enfrentavam demora na expedição de alvarás, ocasião em que recebiam a informação de que o fato ocorria devido ao preenchimento errôneo de guias de depósito e por não utilizarem a que estava disponível no portal do TJMT, documento reconhecido pelo Judiciário apto ao recolhimento de valores dessa natureza.
Processos Previdenciários - A Corregedoria-Geral da Justiça atendeu pedido da OAB/MT acerca do Provimento 20/2008/CGJ, que disciplina a inserção de tópico síntese nas sentenças dos processos sobre concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais. Representantes da Seccional pediram o envio de ofício circular a todos os magistrados orientando-os a cumprir a norma, o que foi acatado pelo corregedor.
Honorários para advogado público - A diretoria comemorou a aprovação pela Câmara dos Deputados da garantia dos honorários sucumbenciais para o advogado público no novo CPC. Foram 206 votos contra 159. Em Mato Grosso, a OAB/MT tem atuado para garantir mais valorização aos defensores públicos e, em parceria com a OAB/Tangará da Serra, obteve vitória com a aprovação de lei que estabelece os honorários sucumbenciais nas ações movidas pelo município aos advogados públicos.
Majoração de honorários - Após a intervenção da OAB/MT em Agravo de Instrumento, um advogado de Primavera do Leste teve seus honorários majorados de R$ 10 mil para R$ 20 mil, em acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível do TJMT.
Situação da PGE é preocupante - A Ordem apoiou a fiscalização preventiva integrada realizada na sede da Procuradoria-Geral do Estado por uma equipe do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. As condições de trabalho eram caóticas, com infiltrações, falta de energia, além de toda a rede elétrica e de informática comprometida.
Pareceristas - Os presidentes da OAB/MT, Maurício Aude, e do TDP, Luiz da Penha, informaram que, caso algum advogado público/parecerista jurídico seja responsabilizado solidariamente por irregularidades na aplicação de recursos públicos, entre em contato com a Ordem para providências. O Tribunal de Contas da União publicou em abril o Acórdão 825/2014-Plenário, TC 030.745/2011-0, cuja relatora foi a ministra Ana Arraes, reafirmando o entendimento de que o profissional pode sofrer tal sanção em virtude do parecer jurídico ser integrante e motivador da decisão a ser adotada pelo ordenador de despesas.
Condenação de advogados - A OAB/MT, enquanto assistente em recurso, conseguiu anular sentença que condenou dois advogados por litigância de má-fé. A sustentação oral na Turma Recursal Única do TJMT foi feita pelo presidente Maurício Aude. Os advogados foram procurados por um cliente, que apresentou comprovantes de negativações de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Foram ajuizadas diversas ações buscando a reparação dos danos e o magistrado de 1º Grau as extinguiu alegando litispendência. Na TRU, a sentença foi reformada e os advogados absolvidos da litigância de má-fé.
Reclamação contra servidor - Com o apoio da OAB/MT, um advogado condenado em primeira instância por ter feito reclamação formal em face de servidor obteve reforma da decisão por parte da TRU. A diretoria pediu sustentação oral, porém, o juiz relator antecipou o voto reformando a condenação de R$ 3 mil por supostos danos morais. O fato ocorreu em 2008 em Várzea Grande, quando o advogado foi procurado por familiares de um reeducando que ficou preso ilegalmente por mais oito dias por causa da interferência do servidor.
Investigação - Maurício Aude requereu ao secretário de Estado de Segurança Pública investigações apuradas do assassinato do advogado Alider Gonçalves de Oliveira que atuava na área de Direito Agrário afirmando que haveria fortes indícios que o crime estaria ligado à sua atuação. Três delegados foram designados para investigar este e outros homicídios em Arenápolis.
Acórdãos da TRU - Para facilitar o acesso aos advogados, especialmente aos que residem no interior, a OAB/MT requereu ao presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais que determine ao setor de Tecnologia da Informação a disponibilização na íntegra, no sistema Projudi, dos acórdãos proferidos pela Turma Recursal Única. Conforme o presidente da Seccional, Maurício Aude, a reivindicação partiu de muitos advogados que moram no interior do Estado.
Sistema on-line - A Ordem requereu ao presidente da TRU a implementação de um sistema on-line que permitisse à advocacia agendar os pedidos de preferência e sustentação oral nas sessões de julgamento, sem prejuízo das solicitações presenciais.
Autos de inquérito - A OAB/MT conseguiu mais uma decisão favorável que garantiu a um advogado de Lucas do Rio Verde acesso aos autos de inquérito policial negado por um promotor de justiça. A Seccional asseverou que o ato coator obstaria o pleno exercício da advocacia e o TJMT concedeu liminar.
CNJ - A Ordem apresentou ao CNJ pedido de providência para revogar o artigo 3º, item 2.14.8.1.2, do Provimento 07/2009 da CGJ/MT, que orientava o magistrado averiguar as condições financeiras da parte requerente via Sistema Inforjud, Detran, e outros. Para Maurício Aude, muitos juízes estariam extrapolando e requerendo que as partes juntem cópias de declarações de imposto de renda para comprovar se fazem jus à assistência gratuita.
Atendimento de advogados por juízes – A OAB/MT manifestou-se contrária ao Projeto de Lei 6732/2013, que altera o artigo 40 do CPC e o art. 7º da Lei 8.906/94 para disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho.
Assento nivelado com MP - Advogados e advogadas que atuam na área criminal passaram a ter assento nivelado com o Ministério Público e Defensoria Pública a pedido da OAB/MT. A Corregedoria-Geral editou o Provimento 67/2014 inserindo a Seção 29 ao Capítulo 1 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria para atender ao pleito, que também foi remetido ao TRT/MT e TRF1 Seção Cuiabá e atendido.
Membros do MP - A diretoria da OAB/MT encaminhou ao CNMP notícias a respeito de suposto envolvimento de membros do Ministério Público Estadual com acusados de lavagem de dinheiro denunciados na Operação Ararath. O presidente da Seccional requereu também à Justiça Federal cópias do inquérito que investiga pessoas, entre elas autoridades do Estado e políticos.
Exclusões - Diretores da OAB/MT e Conselho Seccional decidiram pela exclusão de quatro profissionais e pela reabilitação de outro operador do direito em sessão. Todos os julgamentos foram procedentes e os envolvidos puderam recorrer da decisão em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Levantamento de alvará - A OAB/MT recebeu da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal resposta ao pedido de expedição de circular para orientar funcionários a aceitarem procuração ad judicia, com poderes para receber e dar quitação para levantamento de depósitos judiciais. A CEF ressaltou que a procuração ad judicia é aceita em original ou cópia, desde que contenha poderes gerais de representação e específicos para dar e receber quitação, e que esteja acompanhada de certidão que ateste a habilitação dos advogados para representar o titular do valor a ser liberado, emitida, no máximo, há 30 dias pelo cartório da vara/juizado em que tramitam os autos do processo.
A OAB/MT também encaminhou ofício à Superintendência Regional do Banco do Brasil requerendo as mesmas providências e o banco afirmou que a nova diretriz seria obedecida e que qualquer desatenção seria sanada.
OAB/MT assina termo de adesão com CEF - A OAB/MT assinou convênio com a CEF que oferece produtos e serviços aos escritórios de advocacia e profissionais. Entre os benefícios estão financiamento de Veículos com liberação da carência e taxas diferenciadas; consórcio imobiliário com 100% de desconto na Tarifa de Administração Antecipada; seguro automóvel com desconto no preço final e outros.
Intermat - O Instituto de Terras de Mato Grosso foi proibido de exigir dos advogados procuração autenticada em cartório em processos administrativos que não estivessem sujeitos a sigilo para fins de cópias ou que fosse exigido prévio requerimento. A decisão também determinou que o órgão se abstivesse de impedir estagiários, autorizados e inscritos junto à OAB/MT, à prática de atos como vista e carga de processos, conforme disciplina a Lei 8.906/94.
Diligências - A comprovação do pagamento das diligências aos oficiais de justiça foi discutida entre a OAB/MT e o juiz diretor do foro. Maurício Aude informou que a Portaria 64/2013/DF, determinando que a comprovação do pagamento das diligências aos oficiais de justiça fosse realizada por meio de recibo original emitido pelo caixa do Banco do Brasil ou caixa eletrônico, vinha causando transtornos. Foi sugerida a utilização da mesma ferramenta do Portal Eletrônico do Advogado (PEA), que, no pagamento, reconhece o código de barra e vincula o valor ao número do processo.
Estacionamento - Sobre o estacionamento do fórum, o secretário-geral da OAB/MT, Daniel Teixeira, frisou que as reformas aumentaram o número de vagas, uma vez que elas passaram a ser de 90 graus, e requereu mais espaço para os advogados. As diretorias da OAB/MT e do TJMT assinaram o segundo termo de Cooperação Técnica 16/2011 para garantir vagas exclusivas no estacionamento do Fórum da Capital aos advogados com inscrição ativa e adimplentes.
Limitação de acesso a gabinete - A Ordem pediu providências ao TJMT acerca de procedimento adotado pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, que estaria impedindo a livre entrada de advogados em seu gabinete, mantendo a porta da sala trancada, sendo que o contato com ele somente poderia ser feito via interfone.
Justiça Federal - A diretoria da OAB/MT requereu a suspensão dos prazos processuais no período em que perdurasse a greve dos servidores da Justiça Federal, evitando-se graves prejuízos aos jurisdicionados. Os prazos processuais estavam fluindo normalmente, inclusive com citação e intimação de advogados e partes para cumprimento de expedientes.
Pedido atendido - A OAB/MT participou da instalação da 9ª Vara Federal, especializada em ações do Juizado Especial Federal Cível e Turma Recursal. O diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso destacou que a Justiça Federal iria atender ao pedido da Ordem, qual seja, a instalação da Contadoria para o Juizado Especial Federal.
Apoio a aprovados em concurso - O presidente da OAB/MT recebeu representantes de candidatos aprovados no concurso público da Assembleia Legislativa solicitando apoio para as nomeações. Eles entregaram documentos publicados no portal da transparência da ALMT que demonstram a existência de servidores comissionados e contratados. Maurício Aude oficiou a ALMT no sentido de buscar informações sobre a situação do concurso.
Cartilha do Jurado - O presidente e o secretário-geral adjunto da OAB/MT, Maurício Aude e Ulisses Rabaneda, encaminharam ofícios ao corregedor-geral da justiça e ao procurador-geral de justiça pedindo que oriente os magistrados e determine aos membros do Ministério Público a não distribuição da “Cartilha do Jurado” aos juízes leigos. Em algumas comarcas, promotores de justiça estariam entregando aos jurados materiais gráficos com conteúdo persuasivo.
Horário de MT - A pedido da OAB/MT, a Corregedoria-Geral da Justiça orientou a Comarca de Barra do Garças a utilizar o horário oficial de Mato Grosso para expediente e audiências. O pedido de providências foi feito em virtude de alguns magistrados designarem audiências no horário de Brasília.
Conselheiros estaduais - O conselheiro estadual e procurador do Estado Rogério Luiz Gallo tomou posse como prefeito interino de Cuiabá e permaneceu no cargo por 10 dias. O conselheiro e membro do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Pedro Verão, assumiu como membro do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, cuja posse se deu pelo prefeito em exercício. Já o conselheiro Ivo Matias representou a Ordem no XVI Encontro da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso.
Carteira da OAB - O presidente da OAB/MT, Maurício Aude, recebeu ofício do Conselho Federal da OAB, acerca da providência solicitada em conjunto com o presidente do TDP, Luiz da Penha, e o então presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal, Waldir Caldas, para que a Polícia Federal aceitasse em sua jurisdição a Carteira do Advogado como prova de identidade civil, conforme liminar da Justiça Federal.
Mobilização - O secretário-geral da OAB/MT, Daniel Teixeira, participou do “Dia Nacional de Paralisação da Advocacia Pública Federal”, em Cuiabá, cujo objetivo foi apresentar as dificuldades enfrentadas pelos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central do Brasil. O advogado registrou total apoio ao movimento.
Cumprimento do Estatuto - A OAB/MT sediou reuniões de advogados públicos federais com os presidentes da Seccional e das Comissões de Defesa dos Honorários Advocatícios e do Advogado Público. O presidente da Seccional pediu aos procuradores federais que fizessem gestões junto às suas repartições a fim de se respeitar o Estatuto da Advocacia.
Supersimples para a advocacia - A diretoria da OAB/MT comemorou mais uma conquista para a advocacia nacional: a inclusão da atividade no Supersimples, sistema de tributação simplificado para micros e pequenas pessoas jurídicas, aprovada por unanimidade pelo Senado Federal. As atividades advocatícias passaram a estar incluídas na Tabela IV do regime e os advogados que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação da ordem de 4,5%, e não mais 17%.
Procuradora da República - A diretoria recebeu ofício da procuradora da República, Vanessa Scarmagnani, agradecendo por emitir nota à sociedade no dia 26 de maio sobre a Operação Ararath. À época, os representantes da Ordem externaram o apoio incondicional ao STF, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para que prosseguissem na persecução criminal, atuando de forma livre e eficiente, sempre respeitando o devido processo legal e o princípio da legalidade.
Acessibilidade no TRT/MT - A OAB/MT defendeu melhorias na estrutura do TRT/MT para permitir a ampla acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. O secretário-geral Daniel Teixeira lembrou que há muitos advogados cadeirantes, inclusive, um presidente de subseção. O presidente do TRT/MT acolheu e ressaltou que as alterações dependiam de dotação orçamentária.
Até 10 salários - Daniel Teixeira também se reuniu com coordenador do curso de Direito da Universidade de Cuiabá para tratar de assuntos relacionados aos atendimentos feitos por acadêmicos nos Núcleos de Práticas Jurídicas no TRT/MT. Na ocasião, ficou estabelecido que os núcleos aceitariam causas que não excedessem o teto de 10 salários mínimos.
Prestação de contas - Reuniões foram realizadas em Nova Mutum e Lucas do Rio Verde pelas diretorias da OAB/MT, ESA/MT e CAA/MT. Foram abordadas as conquistas junto ao CNJ da concessão da liminar para suspender o provimento da CGJ que autorizava conciliações por notários e registradores; o deferimento das férias para a advocacia; a atuação como assistente simples na defesa de honorários aviltados; dentre outras.
Incidente de inidoneidade - A diretoria da OAB/MT determinou, de ofício, a instauração de incidente de inidoneidade diante de graves denúncias contra vereador por Cuiabá e advogado preso por determinação judicial. Conforme Maurício Aude, a diretoria determinou requisição de cópias de documentos junto ao TED e no Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado.
Empréstimos para outros países - A Seccional oficiou o Conselho Federal para buscar providências acerca da possível inconstitucionalidade pelo governo brasileiro ao emprestar recursos para Cuba e outros países, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, sem submeter ao Congresso Nacional.
Recursos do VLT - A diretoria da OAB/MT provocou o Ministério Público Federal a iniciar investigação acerca da aplicação dos recursos provenientes da Caixa Econômica Federal e Banco Nacional do Desenvolvimento na implantação do Veículo Leve sobre Trilho. Para financiar os custos, o governo assinou contrato com a CEF no valor de R$ 423 milhões, que já haviam sidos aprovados para o Bus Rapid Transit (BRT) e foram redirecionados para o VLT; e numa segunda etapa, no valor de R$ 727,9 milhões financiados pelo BNDES por meio da Caixa. O Estado se responsabilizou com R$ 110 milhões em contrapartida não financeira, provenientes de desapropriações.
Obras da Copa - As diretorias da OAB/MT e dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e de Contabilidade se reuniram por diversas vezes, inclusive com a presença de representantes do TCE/MT, para tratar sobre as obras da Copa do Mundo. Diversos requerimentos foram encaminhados à Secopa para que apresentasse cronogramas físico-financeiros de cada construção, contudo, somente conseguiram tais documentos por meio de liminar concedida em mandado de segurança. Com base nas informações recebidas em CD´s, as instituições passaram a analisar o que foi feito em Cuiabá e Várzea Grande.
Documentário - Um homem de espírito público que não mediu esforços para defender a dignidade de cidadãos e a democracia no país durante a ditadura militar. Assim foi definida a personalidade de Heráclito Fontoura Sobral Pinto por parentes e amigos no documentário “Sobral – o homem que não tinha preço”, exibido na OAB/MT.
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