Em Cuiabá e no interior, a diretoria do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT atua incansavelmente em prol dos advogados e em 2013 não foi diferente a exemplo das constantes reuniões com representantes do Ibama, Polícia Militar, Intermat, Procuradoria da Fazenda Nacional, INSS, Sema, Justiça Estadual, Sejudh e Sesp, dentre outros órgãos, com a finalidade de resguardar suas prerrogativas profissionais.
O ano foi finalizado com o desagravo aprovado em tempo recorde – um dia - no Conselho Federal da OAB diante da ofensa proferida por um promotor de Justiça (ver matéria completa
aqui). Porém, desde o início do ano passado foram realizados desagravos públicos que movimentaram a advocacia mato-grossense nas mais diversas situações.
O presidente do TDP, Luiz da Penha Correa, ressalta que em qualquer situação de desrespeito às prerrogativas, os advogados podem acionar o membro plantonista que a mobilização para buscar uma solução é imediata junto aos órgãos competentes. “Foram várias situações de colegas que estavam sendo impedidos de ouvir clientes em delegacias ou outra questão que conseguimos reunir dois, três e até mais advogados para ir ao local conversar com a autoridade sobre a importância do cumprimento do nosso Estatuto da Advocacia, que é uma lei federal”, sublinhou. O número do Plantão do TDP é (65) 9239-1000.
Confira abaixo as principais conquistas em prol da advocacia.
Desagravos realizados e aprovados
CGPM/MT - As diretorias da OAB/MT e do TDP abriram 2013 com ato de desagravo público em frente ao Comando-Geral da Polícia Militar, em Cuiabá, em favor dos advogados Marco Antonio Magalhães e Ione Ferreira Castro, agredidos e detidos quando tentaram defender estudantes da UFMT presos durante protesto em março. O presidente da Ordem, Maurício Aude, enfatizou que o desagravo não foi contra a Polícia Militar, mas sim alguns policiais que comandaram a ação com truculência, impedindo o trabalho dos advogados, dos estudantes e da imprensa. O secretário-geral, Daniel Teixeira, leu o voto do relator do processo de desagravo proposto pelo TDP, conselheiro estadual Pedro Verão. A OAB/MT, TDP e Comissão de Direito Penal e Processo Penal requereram cópia da ficha funcional com os anexos fotográficos dos integrantes da guarnição que participaram da operação. O TDP oficiou o governo, a Secretaria de Segurança Pública, as Corregedorias das Polícias Militar e Civil, do Comando-Geral da PM e a diretoria da Polícia Civil para providências.
A advogada Ione Castro agradeceu a OAB/MT e desejou que esse episódio servisse de lição para que práticas similares não se repitam. O advogado Marco Magalhães consignou que “o consolo é saber que na solidão do nosso exercício temos uma entidade respeitada e que respeita e defende os advogados. Quando fui defender a colega Ione, naquele momento também me senti afrontado, mas tive coragem de comunicar o TDP porque sabia que não ficaria omisso”.
Comodoro – Este desagravo contou com a participação do presidente do Conselho Federal da OAB na sede da Seccional. A advogada foi defendida por ter sido presa após ser acusada por uma promotora de justiça e por um juiz da Comarca de Comodoro de envolvimento com quadrilha de assalto a agências bancárias. O presidente do CFOAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, ressaltou que ao desagravar a advogada mato-grossense desagravou toda a advocacia. “Temos de enaltecer que a OAB/MT não está omissa porque tem o TDP célere, efetivo e merecedor de aplauso e inspiração para que seja criado em outras seccionais” e colocou-se à disposição para entrar com representação no CNJ e CNMP. O presidente da OAB/MT, Maurício Aude, endossou as palavras do presidente do Conselho Federal e enfatizou o trabalho do TDP. “É por meio da incansável atuação da diretoria do TDP que obtivemos resultados como esse”. Os relatores do processo no TDP foram os conselheiros estaduais pela OAB/MT Pedro Martins Verão e Valber Melo.
A advogada reconheceu o trabalho da OAB/MT e do TDP. “Agradeço pela atuação da Ordem e fico satisfeita, pois na hora em que mais precisei, a instituição me atendeu”, resumiu. O advogado dela, Luciano Augusto Neves, também se manifestou. “Quando liguei para o telefone de plantão, em menos de 30 minutos, integrantes do TDP compareceram à sede do Gaeco. Por isso, esse desagravo vem como forma de resguardar os dias e noites em que passamos defendendo nossos clientes e a OAB/MT não foi omissa, sempre atuou na defesa das prerrogativas dos advogados e, em nome do presidente Luiz da Penha Correa, elogio a dedicação atribuída ao caso”.
Pontes e Lacerda – Um dos maiores desagravos registrados na história da OAB/MT foi realizado na OAB/Pontes e Lacerda, com a diretoria da Seccional, do TDP e advogados de toda a região, em frente à Câmara de Vereadores. Assim que a OAB/Pontes notificou a Ordem da ofensa proferida por um vereador a Presidência remeteu a denúncia ao TDP para instaurar o processo de desagravo em favor da presidente da subseção, Janete Garcia Valdez, e da advocacia da região cuja aprovação foi unânime junto ao Conselho Seccional. O membro do TDP Ademar Franco fez a leitura do voto emitido pelo advogado Pedro Verão. O vereador, na tribuna da Câmara, ofendeu a presidente da subseção e toda a advocacia ao chamar os advogados de “frouxos” depois da não realização de uma audiência em que ele era testemunha. Luiz da Penha fez a leitura do ato de desagravo. Janete Garcia Valdez disse que se indignou pela classe porque está há 25 anos na OAB/MT e não admite ofensas às suas prerrogativas. “A OAB/MT é forte, tem importância porque estamos nela. A nossa humildade não significa fraqueza”.
Guarantã do Norte - O Conselho Seccional da OAB/MT aprovou também a realização de um desagravo público em desfavor de um juiz estadual, um promotor de justiça e uma servidora do Fórum de Guarantã do Norte em razão de ofensas deferidas em face de um advogado da comarca, acusado e condenado por desacato apesar da falta de provas. O desagravo foi aprovado junto ao Tribunal de Defesa das Prerrogativas, cujo relator foi Breno Augusto Pinto de Miranda.
Defesa de advogada - O TDP atuou em defesa de uma advogada de Tangará da Serra que denunciou o delegado de polícia do município por ter violado direito de atender seu cliente reservadamente. A profissional compareceu à Delegacia para acompanhar o interrogatório, porém, o delegado havia começado o reconhecimento pela vítima. Ela se recusou porque o ato já tinha iniciado e, apesar disso, o delegado fez constar na ata que ela conversou com o cliente. O relator da denúncia no TDP, Eduardo Guimarães, encaminhou o caso para a Procuradoria Jurídica da OAB/MT para interposição da competente ação mandamental, visando assegurar o cumprimento do Estatuto e para representar criminalmente por abuso de autoridade se entender cabível. A cópia na íntegra dos autos foi encaminhada ao delegado-geral da Polícia Civil.
Providências contra policial - O presidente do TDP, Luiz da Penha, e o membro Vilson Nery pediram providências ao corregedor-geral da Polícia Militar contra um policial de Rondonópolis que violou as prerrogativas de um advogado. A OAB/Rondonópolis relatou que o advogado tentou acompanhar a conversa com seu cliente detido por suposto desacato à autoridade e o policial teria, de forma grosseira, tentado fechar a porta à força. Ao comunicar um tenente e requisitar solução pacífica, o advogado foi desrespeitado verbalmente. O presidente do TDP entregou ao corregedor-geral da PM a representação em desfavor do policial militar e requereu medidas.
Reunião com comandante da PM - As diretorias da OAB/MT, o TDP e a Comissão de Direito Penal e Processo Penal se reuniram com o comandante-geral da Polícia Militar em fevereiro de 2013 para contribuir na melhoria do relacionamento entre advogados criminalistas e policiais. “Propusemos criar comissão mista e que a PM nos permita a ter espaço na academia para tratar de prerrogativas”, informou o presidente da Seccional, Maurício Aude. Foi entregue ao comandante-geral um exemplar do manual de prerrogativas dos advogados. “Quando houver conflitos, esperamos que tudo seja resolvido da melhor maneira”, ressaltou o presidente do TDP, Luiz da Penha. Já o presidente da CDPPP, Waldir Caldas, ressaltou que “é importante que o advogado tenha acesso ao cliente desde a lavratura do boletim de ocorrência”.
Operações da PF - O presidente do TDP, Luiz da Penha, e membros acompanharam cumprimentos de mandados de busca e apreensão em escritórios e oitivas de profissionais efetivadas por meio de operações da Polícia Federal e o Gaeco em Cuiabá para garantir o respeito às prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB, em especial, no que tange à inviolabilidade do escritório de advocacia.
Garantidas prisões domiciliares - A OAB/MT, por meio de sua Procuradoria Jurídica, conseguiu obter a segunda prisão domiciliar para um advogado acusado de ter descumprido medidas protetivas deferidas em prol de uma mulher, cujo pedido de prisão foi formulado pelo Ministério Público. O secretário-geral adjunto da Ordem, Ulisses Rabaneda, acompanhou para que o advogado cumprisse a ordem cautelar em prisão domiciliar em virtude do Estado não dispor de salas de Estado-Maior. Após atuação do TDP e da OAB de Primavera do Leste, o juízo concedeu prisão domiciliar a outro advogado acusado por corrupção ativa, extorsão e tráfico de influência e sua prisão foi acompanhada pelo presidente da subseção, Nelson Manoel Júnior, o presidente da Comissão de Defesas das Prerrogativas, Marcos Nascimento, e o advogado Dorival Rossato Júnior para garantirem ao profissional o direito de ter sua prerrogativa respeitada.
Liminar em face do Ibama e Incra - A Procuradoria Jurídica da OAB/MT obteve liminar favorável junto ao TRF1 para que os profissionais tivessem garantido o direito de obterem cópias e vista dos autos em trâmite no Ibama. Antes o órgão só liberava mediante requerimento para vista ou cópia de processo ou documentos, por meio de formulário padrão, pedindo três dias úteis para ser análise. Após recolhida a taxa, a cópia era fornecida conforme Instrução Normativa nº. 2/2013. No Incra havia um procedimento interno que disciplinava a retirada de processos administrativos. Além dos advogados, estagiários também eram impedidos de atuar, mesmo que autorizados. Após atuações da diretoria da Seccional, o órgão editou a Portaria/Incra/SR-13/G/Nº10/2013 revogando o “rol de procedimentos” baixado em 2011.
Liberação de documento – O TDP entrou em contato com a Corregedoria do Ministério Público e conseguiu de maneira ágil a liberação de um inquérito para o advogado Murilo da Silva Freire, que atuava em defesa de um empresário investigado e estaria com dificuldades de obter cópia do IP, devido à intransigência do promotor. “Em alguns minutos tivemos a nossa reclamação encaminhada e solucionada. A eficiência na defesa das prerrogativas dos advogados que procuram a OAB/MT e denunciam tem sido exemplar”, pontuou o advogado..
Portaria no Cisc Planalto - Membros do TDP afixaram na sala da Polícia Militar do Cisc Planalto cópia ampliada da Portaria nº 07/2012/GAB/SEJUD, que normatiza a entrada de advogados nos estabelecimentos penais e unidades socioeducativas do Estado, em virtude das reclamações de advogados que tinham suas prerrogativas violadas por policiais.
Fim de procedimentos ilegais - As diretorias da OAB/MT e do TDP enviaram requerimento ao juiz diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso acerca de reclamações sobre as ilegais exigências pelo Banco do Brasil S/A para o levantamento de Alvarás e Requisições de Pequeno Valor. Membros do TDP afirmaram ser rotina da instituição bancária cobrar dos advogados documentos que não são exigíveis pela lei, como procuração por instrumento público ou particular com data atual e firma reconhecida. Em reunião posteriormente com o magistrado, Maurício Aude, Luiz da Penha e o vice-presidente do TDP, Ademar Franco, informaram que já passaram pela mesma situação com a Caixa Econômica Federal que resolveu o problema com a expedição pela própria secretaria da vara de certidão constando que o advogado atua no processo.
O presidente do TDP da OAB/MT, Luiz da Penha, e o procurador jurídico da Seccional, Marcondes Novack, participaram do I Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, realizado pelo Conselho Federal da OAB, que reuniu a Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas, a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, as Procuradorias Seccionais e as Comissões Seccionais.
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