Foto: Edson Rodrigues - Secopa
As diretorias da OAB/MT e dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea/MT) e de Contabilidade (CRC/MT) impetraram nesta segunda-feira (2 de junho) mandado de segurança com pedido liminar contra ato omissivo do secretário extraordinário da Copa do Mundo Fifa 2014 (Secopa), Maurício Souza Guimarães, pelo não fornecimento de cópia de todos os contratos, aditivos contratuais, cronogramas físico-financeiros e comprovantes de medições das obras de Cuiabá e Várzea Grande.
Os documentos foram solicitados no dia 7 de abril e tem como esteio principal o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que estabelece que todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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“Resolvemos unir esforços e tomar essa medida buscando a defesa dos interesses sociais e da coletividade, pois os documentos solicitados são de suma importância para a sociedade em geral que, como dito em outras ocasiões, esta ávida por informações seguras, ao passo que o evento esportivo se aproxima e é notório os inúmeros problemas envolvendo as obras, que direta e indiretamente estão vinculadas à copa, principalmente no que concerne às suas fiscalizações e qualidade”, explicou o presidente da Seccional, Maurício Aude.
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O advogado acrescentou que a Secopa informou que os documentos estão disponíveis em seu site, porém, não apresentam informações suficientes para o efetivo controle da sociedade, praticando, assim, ato omissivo, o qual deságua na violação do direito líquido e certo da OAB/MT em obter informações dos órgãos públicos, a despeito do que preceitua inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal e Lei 12.527/2012.
“Não se mostra razoável a administração trazer a seus administrados informações parciais ou incompletas como vem ocorrendo no vertente caso, ao passo que as informações constantes no site da Secopa não são conclusivas quanto aos contratos, aditivos contratuais, cronogramas físico-financeiros e os comprovantes de mediações das obras da copa, pois as informações são disponibilizadas parcialmente, criando insegurança e desconforto para a sociedade que não tem conhecimento se as obras serão efetivamente e executadas e quando
ficarão prontas”, destacou Maurício Aude.
O pedido da OAB/MT, Crea e CRC é para que o Judiciário conceda a medida liminar e determine à autoridade coatora que apresente, no prazo de 72h ou outro prazo considerado razoável, cópias de todos os contratos, aditivos contratuais, cronogramas físico-financeiros e os comprovantes de medições das obras da copa. Caso a impetrada se recuse a prestar as informações solicitadas, sejam-lhe aplicadas às sanções contidas no artigo 32 da Lei 12.527/2011, independentemente da incidência de outras astreintes, sem prejuízo do contido no artigo 26 da Lei 12.016/09 – crime de desobediência.
Os documentos solicitados são referentes às seguintes obras:
1. ARENA PANTANAL
2. REFORMA E AMPLIAÇÃO AEROPORTO MARECHAL RONDON
3. VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS - VLT
3.1. TRINCHEIRA KM ZERO
3.2. VIADUTO AEROPORTO
3.3. VIADUTO SEFAZ
3.4. VIADUTO MT-040
3.5. VIADUTO UFMT
3.6. VIADUTO BEIRA RIO
3.7. CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO CUIABÁ
3.8. COMPLEXO OPERACIONAL DO VLT
3.9. IMPLANTAÇÃO DA VIA PERMANENTE
3.10. TRINCHEIRA LUIZ FELIPE
3.11. PASSAGEM INFERIOR TRIGO DE LOUREIRO
3.12. REESTRUTURA DA COBERTURA SOBRE A PRAINHA
4. CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO COXIPÓ NA AV. ANTÔNIO
DORILÊO
5. LIGAÇÃO DA AVENIDA ANTÔNIO DORILÊO COM A AV. BEIRA RIO
6. CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO COXIPÓ NA RUA DOS
EUCALIPTOS
7. PROLONGAMENTO DA AVENIDA DOS EUCALIPTOS
8. REESTRUTURAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CÓRREGO MANÉ PINTO
9. PAVIMENTAÇÃO DA AV. CAMBORIÚ/RUA CABECEIRA
10. PONTE SOBRE O CÓRREGO GUMITÁ
11. DUPLICAÇÃO DA AV. JULIANO COSTA MARQUES
12. DUPLICAÇÃO PARQUE DO BARBADO
13. RESTAURAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA AV. ARQUIMEDES PEREIRA LIMA
14. DUPLICAÇÃO ESTRADA DA GUARITA
15. DUPLICAÇÃO E REFORÇO DA PONTE SOBRE O RIO PARI
16. TRINCHEIRA CÍRIACO CÂNDIA/MÁRIO ANDREAZZA
17. TRINCHEIRA SANTA ROSA
18. TRINCHEIRA VERDÃO/SANTA ISABEL
19. TRINCHEIRA JURUMIRIM/TRABALHADORES
20. VIADUTO DOM ORLANDO CHAVES NA AV. DA FEB
21. COMPLEXO VIÁRIO DO TIJUCAL
22. CENTRO OFICIAL DE TREINAMENTO DA BARRA DO PARI - COT PARI
23. CENTRO OFICIAL DE TREINAMENTO DA UFMT - COT UFMT
24. FAN FEST
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