Os integrantes da
Comissão de Juizados Especiais (Cojesp) da OAB/MT apoiam a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 389/2014, que tem como objetivo incluir advogados na composição das turmas recursais de todo o país na condição de julgadores. A iniciativa é da OAB de Lages, Santa Catarina, e foi acolhida pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
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O presidente da Cojesp, Giorgio Aguiar, disse que inserir o advogado e a advogada na composição das turmas recursais dos juizados especiais é a melhor alternativa para a justiça, que assim objetivará plenamente seu fim social.
“É inegável que a advocacia convive mais próxima da comunidade e conhece bem os seus anseios, podendo, com esta participação nos julgamentos, proferir decisões com interpretações distintas aos da magistratura de carreira”, salientou.
Giorgio Aguiar acrescentou que medidas como essa fortalecem a justiça e os juizados especiais, além de prestigiar o advogado e advogada, os quais são os porta-vozes da sociedade.
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