O III Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/MT terminou na noite desta sexta-feira (9 de maio), em Sinop, e o resultado dos debates culminou na elaboração da Carta de Sinop, a qual contém diversas ações a serem implementadas em prol da advocacia como intensificar o apoio aos advogados que têm seu direito a justos honorários de sucumbência violado por decisões que estabelecem valores ínfimos ou desproporcionais, ingressando a OAB como assistente nos processos em que tal prerrogativa for violada.
Além disso, decidiram manifestar a insatisfação da advocacia pelo cancelamento do Protocolo Integrado e tomar providências efetivas para que o serviço mantenha-se disponível à advocacia e ao jurisdicionado; e cobrar do TJMT melhor capacitação dos servidores, principalmente para atuação nos processos eletrônicos.
Confira abaixo a íntegra da Carta de Sinop:
CARTA DE SINOP
O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Mato Grosso, realizado na cidade de SINOP/MT nos dias 08 e 09 de outubro de 2014, atendendo às funções institucionais e norteados nos princípios e ideais da entidade, houve por bem tomar as seguintes deliberações:
INTENSIFICAR o apoio aos advogados que têm seu direito a justos honorários de sucumbência, violado por decisões que estabelecem valores ínfimos ou desproporcionais, ingressando a OAB como assistente nos processos em que tal prerrogativa for violada;
MANIFESTAR a insatisfação da advocacia pelo cancelamento do Protocolo Integrado e tomar providências efetivas para que o serviço mantenha-se disponível à advocacia e ao jurisdicionado;
INCREMENTAR a fiscalização do exercício da advocacia, coibindo a atuação de advogados suspensos ou sem inscrição no Estado que atuem em número de causas superior ao legalmente permitido, bem como reprimir a propaganda irregular, captação, e outras ações que violem o Código de Ética e Estatuto da OAB, com ênfase na conscientização dos jovens profissionais do direito;
COBRAR do TJMT a divulgação mais eficiente das alterações de procedimentos, competências, e tudo mais que afete a atuação dos advogados, que muitas vezes não são de conhecimento dos servidores mesmo já estando em vigor portarias ou resoluções;
COBRAR do TJMT que sejam realizados concursos para nomeação de servidores e juízes, a fim de que se concretize a previsão constitucional da duração razoável do processo;
COBRAR do TJMT melhor capacitação dos servidores, principalmente para atuação nos processos eletrônicos;
PROMOVER a regularização de pendências dos advogados com a Tesouraria da OAB, realizando campanhas para facilitação de pagamento de anuidade;
FAZER gestão junto ao Governo do Estado de Mato Grosso no sentido de exigir que se disponibilize à Seccional e às Subseções da OAB/MT assento nos Gabinetes de Gestão Integrada – GGI;
RENOVAR o pedido de revogação da Resolução 04/2014 do TJ/MT, que atribuiu competência aos Juizados Especiais Cíveis, para causas de competência das Varas de Fazenda Pública, nas comarcas onde não existem Juizados Especiais de Fazenda Pública, incluindo as ações de natureza previdenciária.
MANTER a defesa das prerrogativas dos advogados do Estado de Mato Grosso, não admitindo qualquer ato administrativo dos poderes constituídos que de alguma forma ofendam os direitos dos advogados no livre exercício da profissão.
APOIAR a elevação da Comarca de SINOP para entrância especial;
REAFIRMAR o compromisso da OAB ao combate a corrupção.
SINOP/MT, 09 de maio de 2014.
Maurício Aude
Presidente da OAB/MT
Cláudia Aquino de Oliveira
Vice-Presidente da OB/MT
Daniel Paulo Maia Teixeira
Secretário-Geral OAB/MT
Ulisses Rabaneda dos Santos
Secretário-Geral Adjunto
Cleverson de Figueiredo Pintel
Diretor Tesoureiro
Ronaldo Batista Alves Pinto
Presidente de Rondonópolis
Leonardo André da Mata
Presidente de Barra do Garças
Eduardo Sortiga de Lima
Presidente de Cáceres
Gildo Capeleto
Presidente de Diamantino
Flavia Petersen Moretti
Presidente da Subseção de Várzea Grande
Felipe Matheus de França Guerra
Presidente de Sinop
Gustavo Tostes Cardoso
Presidente de Mirassol D’Oeste
Kleber Zinimar Geraldine Coutinho
Presidente de Alta Floresta
Josemar Carmerindo dos Santos representado por Rafael Soares Martinazzo
Presidente de Tangara da Serra
Rogério Lavezzo
Presidente de Colider
José Ribeiro Júnior
Presidente de Peixoto de Azevedo
Janete Garcia de Oliveira Valdez
Presidente de Pontes e Lacerda
Oswaldo Lopes de Souza
Presidente de Juína
Evandro Santos da Silva
Presidente de Jaciara
Claudinez da Silva Pinto Junior
Presidente de Jaciara
Marcelo da Cunha Marinho
Presidente de Canarana
Abel Sguarezi
Presidente de Lucas do Rio Verde
Nelson Aparecido Manoel Junior
Presidente de Primavera do Leste
Samir Dartanhan Ramos
Presidente de Campo Novo do Parecis
Cesar Roberto Boni
Presidente de Nova Mutum
João Batista Nichele representado por Maria Lineide Ramos dos Anjos
Presidente de Comodoro
Tiago Thoma Martins de Paula
Presidente de Água Boa
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