O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, reúne-se amanhã (01/02), às 8h, na sede do Conselho Federal da OAB, com a Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados para discutir a Medida Provisória 232 e a carga tributária no País, objeto de uma comissão especial formada pela entidade. Editada no último dia do ano passado, a MP aumenta a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido para pequenos prestadores de serviços, pegando de surpresa o País e gerando fortes reações na sociedade.
A Frente Parlamentar dos Advogados é integrada por mais de 100 deputados, entre eles Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Michel Temer (PMDB-SP), Zulaiê Cobra (PSDB-SP), Roberto Magalhães (PFL-PE e Maurício Rands (PT-PE), que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Estes e outros já confirmaram presença. O movimento também está analisando as repercussões negativas da MP 232, em tramitação no Congresso.
Busato disse que discutirá com a Frente a importância de rejeição ou mudança da MP na parte em que aumenta a base de tributação dos prestadores de serviços. Ele observou que há um clima de perplexidade em todo o País diante da medida provisória, "editada quase clandestinamente num Diário Oficial com data fictícia, na virada do ano". Segundo avaliação do presidente da OAB, a MP dificilmente será aprovada no Congresso. "Vários deputados me procuraram, inclusive da base governista, para informar que a medida não terá sucesso dentro do Congresso", disse.
Ele informou que, por meio da Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária Brasileira, a OAB estudando as implicações da medida que aumentou impostos sobre pequenos prestadores de serviços e de outras decisões governamentais na elevada carga tributária do País, que é de cerca de 40% do Produto Interno Bruto. Os resultados do trabalho da comissão, em 60 dias, serão divulgados do governo e à sociedade. A comissão é presidida pelo ex-secretário da Receita Federal, Osiris Lopes Filho, e dela participam também os tributaristas Ives Gandra Martins, Hugo de Brito Machado, José Luís Mossmann Filho e Vladimir Rossi Lourenço, diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB.
Em relação à MP 232, as análises da comissão, em sua primeira reunião, apontaram para sua inconstitucionalidade, pois ela não teria ?urgência? e ?relevância?, pré-requisitos para edição de uma MP. Diante disso, a entidade não descarta a possibilidade de ir ao Supremo Tribunal Federal para contestar a constitucionalidade da medida. Mas, nesse caso, a OAB ingressaria com ação na condição de "amicus curiae" (terceiro que intervém no processo em favor da tese jurídica defendida pelo autor), vez que outras organizações já questionam a constitucionalidade da matéria no STF.
