A diretoria da OAB/MT ingressou como assistente simples para defender uma advogada de Cáceres que não conseguia receber os honorários advocatícios relativos a uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) em tramitação no Tribunal de Justiça. Depois da intervenção, o problema foi solucionado e a profissional recebeu o valor devido em dezembro de 2013.
Assinaram a petição, encaminhada à Presidência do Poder Judiciário, o presidente da Seccional, Maurício Aude, e o presidente da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios, Adriano Carrelo Silva, que elaborou o parecer e acompanhou de perto a questão. “Fico feliz em termos ajudado. A nossa comissão tem feito um trabalho incessante de defender os advogados e tem conseguido algumas importantes vitórias”, pontuou Adriano Carrelo. A mais recente foi a admissão pelo Tribunal de Justiça da legitimidade da OAB/MT ingressar como assistente simples para atuar quando o advogado for ofendido, bastando que essa ofensa ocorra à sua esfera jurídica.
No caso da advogada de Cáceres, a OAB/MT e a CDHA argumentaram que o honorário é a contraprestação, geralmente pecuniária, destinada ao profissional liberal pelo desenvolvimento de seus serviços técnicos e possui natureza alimentar. “No caso do advogado, seja de natureza contratual ou sucumbencial, a situação se repete, certo que entre profissional e cliente não há vínculo de emprego, sendo nítido o liame da prestação de serviços”.
O artigo 649 do Código de Processo Civil incluiu os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal no rol dos créditos impenhoráveis de forma absoluta. Assim sendo de natureza alimentar, os honorários advocatícios se equiparam ao crédito trabalhista em se tratando de direito de preferência no recebimento de créditos, como no caso da RPV.
A advogada agradeceu à diretoria da OAB/MT e ao presidente da Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios pelo apoio recebido. Ela procurou a Ordem em agosto do ano passado e elogiou a atuação. “O motivo de meu contato é apenas para agradecer o apoio da OAB/MT, na pessoa do Dr. Maurício Aude, bem como a essa Comissão de Defesa dos Honorários, pois meu caso foi resolvido, recebi os honorários e fico grata pela atenção e manifestação da OAB no meu caso”.
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