A inviolabilidade do local e dos instrumentos de trabalho dos advogados, além de suas correspondências escrita, eletrônica, telefônica e telemática, será reforçada se for aprovado o Projeto de Lei 5245/05, do deputado Michel Temer (PMDB-SP). Para o deputado, a atual legislação não é suficiente para garantir essa proteção. "O objetivo é impedir a conduta delituosa do profissional do Direito, mas, ao mesmo tempo, preservar a inviolabilidade do local de trabalho e o sigilo que preside as relações entre o cliente e o seu advogado", destacou o deputado.
A Lei 8906/94 estabelece que a inviolabilidade pode ser quebrada apenas em caso de busca ou apreensão determinada por juiz e acompanhada de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta de Temer vai além e detalha os critérios para expedição dos mandados pela autoridade judiciária. Eles deverão ser específicos e pormenorizados e ocorrerão quando existirem indícios de autoria e materia_2009lidade da prática de crime por parte do advogado. Ainda assim, ficam resguardados os documentos, as mídias e os objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como os demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes, a não ser que eles também estejam sendo investigados como partícipes ou coautores do mesmo crime.
O projeto também estabelece que são instrumentos de trabalho do advogado todo e qualquer bem móvel ou intelectual utilizado no exercício da advocacia, especialmente seus computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o deputado Darci Coelho (PP-TO) foi designado relator.
