A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o projeto de lei nº 4.724/04, que institui a súmula impeditiva de recursos. Conforme a proposta, o juiz de primeira instância não aceitará apelação (recurso de decisão do juiz que põe fim ao processo) se a sentença estiver em conformidade com matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, o projeto será apreciado pela CCJ do Senado.
O projeto de lei 4.724/04 é uma das 23 propostas de alteração dos Códigos do processo Civil e Penal e do processo trabalhista apresentadas pelo Executivo ao Congresso no fim do ano passado. É parte do Pacto de Estado por um Judiciário mais Rápido e Republicano.
