A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 417/05, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê a federalização dos crimes cometidos contra advogados no exercício da profissão e concede o mesmo benefício aos conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil, quando estes estiverem trabalhando em defesa das prerrogativas profissionais dos advogados. Apresentada pelo deputado Rubinelli (PT-SP), A proposta terá sua admissibilidade examinada em breve pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Se aprovada, será formada uma comissão especial para avaliar o mérito.
Atualmente, os crimes cometidos contra advogados são julgados pela Justiça comum. Rubinelli defende a federalização com base no princípio da isonomia. Ele lembra que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, do mesmo modo que juízes e promotores federais, profissionais que já têm direito ao benefício.
A PEC nº 417/05, segundo Rubinelli, teve origem em discussões realizadas no âmbito da Comissão de Acompanhamento de Inquéritos dos Advogados Vítimas de Homicídio, da OAB de São Paulo. Segundo dados da entidade, entre o início de 2004 e junho deste ano, foram assassinados nove advogados naquele Estado.
A PEC tem conteúdo semelhante ao Projeto de Lei 5.102/05, também do deputado Rubinelli, que inclui a federalização dos crimes contra advogados no Estatuto da Advocacia.
