O não-cumprimento da inclusão no Orçamento de recursos prioritários para programas voltados para a criança e para o adolescente é considerado o principal problema para viabilizar de vez as regras contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa é a opinião do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, ao comentar os 15 anos da lei, que se comemora nesta quarta-feira. "Houve avanços importantes, mas as autoridades precisam dar prioridade maior ao tema" frisou.
De acordo como presidente da OAB, é necessário se criar uma cultura por parte do Poder Público para que o Orçamento se torne prioridade, com a liberação de recursos para programas e proteção das crianças e adolescentes. Faiad disse que a estrutura existente atualmente em Mato Grosso não contempla as necessidades, em especial no que diz respeito a luta pela erradicação do trabalho infantil e também
"Temos que destacar que já tivemos muitas conquistas. Hoje, o ensino fundamental é uma realidade, bem como avanços no combate ao trabalho infantil e à violência doméstica", disse Faiad, ao destacar o trabalho de apoio que a OAB vem emprestando a todos os órgãos e entidades que atuam na defesa e proteção da criança e adolescente. Faiad disse ser necessário também dar mais ênfase às campanhas de enfrentamento à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, de combate ao trabalho infantil, incentivo a educação, à implementação de atividades lúdicas nas escolas, entre outros.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, assegurar prioridades, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária".
