O membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Fernando Neves, criticou hoje (22) o projeto que permite a prorrogação do prazo legal para mudanças na legislação eleitoral de 30 de setembro para 31 de dezembro. De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE)e do deputado Ney Lopes (PFL-RN), o projeto conta com apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na opinião de Fernando Neves, o projeto ?é extremamente arriscado?, ao promover mudanças de última hora, sem maiores discussões com a sociedade, dentro de um quadro de instabilidade política gerada pela crise do ?Mensalão? e do "Mensalinho".
"Qualquer tentativa de alterar a Constituição a qualquer hora não é boa; a Constituição tem que ter estabilidade", afirmou o ex-ministro e membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB. "Não existe a certeza de que a legislação que vai surgir até 31 de dezembro virá atender os anseios da sociedade; não existe nenhuma garantia quanto a isso", acrescentou, rechaçando também as alegações de defensores do projeto de que ele constituiria um casuísmo bom. "Não existe isso".
Fernando Neves ressaltou ainda que "a razão de ser do artigo 16 da Constituição" que define o prazo de 30 de setembro do ano anterior ao das eleições como limite para mudanças nas regras "foi evitar mudanças de última hora". E arrematou: "Hoje, com a instabilidade do quadro político, deixar para definir as regras eleitorais de 2006 para o final do ano de 2005 é extremamente arriscado".
