O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desembargador Sebastião Teixeira, que tomou posse no último dia 1º, promete jogar pesado no combate ao nepotismo dentro daquele Poder. Ele determinou que os ocupantes de cargos em comissão ou de função gratificada com o Poder Judiciário e as empresas que mantenham contrato de qualquer natureza com o Tribunal que informem por escrito, se possuem vínculo por grau de parentesco naquele Poder. As declarações deverão ser dirigidas à presidência, via protocolo geral, até o dia 30 de janeiro do corrente ano.
Os Atos números 11/2006 e 12/2006, baixados pelo presidente do Tribunal, desembargador Sebastião Teixeira Chaves com a determinação foram publicados na edição do dia 6, no Diário da Justiça e visam cumprir disposições do artigo 3º da Resolução n. 07 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), publicada em 14 de novembro de 2005.
De acordo com os atos, as empresas terão que declarar se têm entre seus empregados, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Poder Judiciário, revelando os respectivos nomes e vínculos.
Os detentores de cargos comissionados e funções gratificadas que se enquadrem nas proibições da Resolução do CNJ, terão, igualmente, que declarar por escrito essa condição, revelando o nome do magistrado ou do servidor investido no cargo de direção e assessoramento a que é vinculado por grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau, inclusive.
De acordo com os Atos do presidente Sebastião Chaves, nas futuras nomeações para cargos comissionados ou funções gratificadas e também nos processos licitatórios e de contratação em geral, a restrição imposta na Resolução n. 07 do Conselho Nacional de Justiça e suas alterações serão observadas.
