O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, ingressa hoje (02) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação declaratória de constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda o nepotismo. O objetivo é fazer com que o STF declare constitucional a resolução nº 7 do CNJ, que fixou prazo até o próximo dia 14 para que parentes até o terceiro grau dos magistrados contratados pelos tribunais brasileiros sejam exonerados.
A AMB decidiu recorrer à ação direta, proposta pelo constitucionalista Luiz Roberto Barroso, porque alguns tribunais têm se negado a cumprir a resolução. Alegam, entre outras razões, que não a acatarão porque o Conselho Nacional de Justiça não poderia tomar a decisão, que só seria possível por meio de lei, ou porque a medida só vale para parentes até segundo grau.
Com a queda-de-braço entre o CNJ e os tribunais, juízes passaram a entrar com mandados de segurança, principalmente em Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, para sustar os efeitos da resolução. Na ação, Barroso defende que o CNJ é competente para a decisão porque tem o poder de zelar pela observância do artigo 37 da Constituição, que trata da legalidade dos atos administrativos. O advogado também adverte que a vedação ao nepotismo é "um mandamento constitucional que decorre dos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa".
