O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, afirmou hoje (09) que a entidade vai aguardar a promulgação e publicação do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 548/02, aprovada em segundo turno nessa quarta-feira pela Câmara dos Deputados, pondo fim à verticalização das coligações partidárias. Se o texto publicado no Diário Oficial informar que o fim da medida valerá já para as eleições de outubro próximo, a OAB ingressará de imediato com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida no Supremo Tribunal Federal. A OAB entende que o fim da verticalização só pode valer para as eleições de 2010. A vigência da medida já para o pleito de 2006 viola o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê que qualquer alteração à normas eleitorais só pode ser efetivada até, no máximo, um ano da data da realização do próximo pleito.
O presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB, o jurista Fábio Konder Comparato, afirmou que é inconstitucional a validade para as eleições de outubro do fim da verticalização - sistema pelo qual os partidos que se coligam nas eleições presidenciais precisam repetir a coligação na esfera estadual. "Representa a desmoralização não apenas do processo eleitoral, mas do próprio regime democrático", afirmou o jurista, acrescentando que princípios constitucionais estão sendo ignorados.
Comparato foi o autor da proposta de ajuizamento de Adin pela OAB, caso o princípio da anualidade (artigo 16 da Constituição) não seja respeitado. O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou o ajuizamento da Adin em sua última sessão plenária, no dia 5, desde que a regra tenha vigência nas eleições deste ano.
