Com objetivo de cumprir a determinação do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que através da Resolução 307/2002 institui a obrigatoriedade de criação de políticas públicas de gestão de resíduos sólidos da construção civil nos municípios, a Prefeitura Municipal de Cuiabá convocou vários segmentos da sociedade para elaborar um Projeto de Lei voltado para a regulamentação desses resíduos sólidos. Prova disso, é a participação da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados de Mato Grosso que está empenhada na elaboração desse Projeto. Nesta terça-feira (21), foi realizada a sexta e última reunião de elaboração dessa proposta, que breve será encaminhada para a Câmara Municipal de Cuiabá para aprovação.
"O Projeto de Lei consiste em um conjunto de orientações que possibilitam aos geradores, transportadores e receptores de resíduos sólidos maior adequação e proteção ao meio ambiente", afirmou o presidente da Comissão da OAB, Leonardo Pio da Silva Campos. De acordo com ele, entende-se por resíduos sólidos todo lixo domiciliar, hospitalar, industrial e da construção civil.
Uma das propostas instituídas nesse Projeto de Lei é a criação dos "Eco Pontos". Nesse local, a população vai poder colocar os resíduos sólidos ao invés de jogar no lixão ou em lugares abandonados. Caberá a Prefeitura Municipal fazer o recolhimento desses resíduos. A princípio, deverão ser instalados onze "Eco Pontos" de recolhimento.
"Nossa proposta em primeiro lugar é interromper o processo de dano ao meio ambiente e logo, acabar com o impacto gerado na natureza quando da extração de recursos renováveis", afirmou o procurador do município de Cuiabá, Alessandro Marcondes Alves.
Uma das obrigatoriedades instituídas no Projeto de Lei, é a criação de cadeias de responsabilidades, ou seja, todo gerador de resíduo sólido da construção civil terá que declarar qual o volume de resíduos que geram por empreendimento; terão que informar quem são as empresas de transportes desses resíduos atuantes no município e o local licenciado e apropriado para o despejo.
"Atualmente em Cuiabá, não há locais licenciados para a colocação desses resíduos, o que existe são locais consentidos, porém sem regras de licenciamento", explicou o consultor do projeto de lei, Tarcísio de Paula Pinto. De acordo com ele, em Cuiabá são produzidas cerca de 900 toneladas-dias de resíduos sólidos.
Ainda consta no Projeto de Lei que regulamenta a implantação de resíduos sólidos na capital, uma usina de reciclagem, que deverá ser construída com a iniciativa de empreendedores. "Com esse projeto vamos ter a segurança que na hora de contratar uma transportadora temos a certeza que o lixo irá para o local adequado", afirmou a representante do Sindicado das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso, Scheila Mesquita. De acordo com dados do Sinduscon, 20% de todos os resíduos sólidos das construções são transportados por empresas legalizadas, os demais são recolhidos por transportadoras clandestinas.
Órgãos como OAB, Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Juizado Volante do Meio Ambiente (Juvam), Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e Sindicato das Transportadoras estão empenhados na viabilização desse projeto de lei. A partir de agora, o Projeto deverá ser apresentado na Câmara Municipal de Cuiabá para apreciação e logo encaminhado para o Poder Legislativo.
