O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, defendeu hoje (13) a extinção do foro privilegiado para autoridades no Brasil, o que para ele tem sido sinônimo de impunidade. A afirmação foi feita em entrevista após visita ao Conselho Federal da OAB do presidente da Câmara dos deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que admitiu que o tema está em discussão na Casa dentro da reforma processual. Para Cezar Britto, o foro privilegiado para autoridades, no Brasil, sempre foi utilizado no sentido de que não se tenha punição.
Se o foro privilegiado está servindo como sinônimo de impunidade e se o Brasil quer credibilidade e transparência nas decisões e quer que as pessoas respeitem e compreendam que essa sensação de ineficiência do Judiciário e de impunidade acabem, o foro privilegiado evidentemente não está contribuindo para acabar com essa sensação, afirmou o presidente nacional da OAB. Por mais razões que aleguem para justificar a existência dele, a realidade demonstra a sua desnecessidade, porque, se queremos um Brasil que apure as responsabilidades, o foro privilegiado no Brasil não está servindo para apuração dessas responsabilidades. Por isso, o foro privilegiado tem que ser modificado ou ser extinto.
Ele observou que não há julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal na grande maioria dos casos daqueles acusados da prática de crimes que detinham foro privilegiado. Ele considerou que o STF não tem estrutura para julgar tantos casos e disse defender o foro concentrado no lugar de foro privilegiado. Esse foro concentrado, na sua opinião, poderia funcionar em Varas da Justiça Federal, que dispõem de maior estrutura para o julgamento de denúncias de crimes.
