O presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT, Luiz da Penha Correa, o presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal, Waldir Caldas Rodrigues, e um advogado se reuniram na tarde desta quarta-feira (6 de agosto) na Presidência da Assembleia Legislativa para tratar das demandas apresentadas pelos servidores do Sistema Penitenciário do Estado como parte da negociação para o fim da greve. O objetivo do encontro foi garantir também o pleno acesso dos advogados aos seus clientes.
Eles foram recebidos pelo presidente da mesa diretora da ALMT, Romoaldo Júnior, que garantiu terem sido aprovadas duas emendas propostas pela categoria, uma que estabelece que cargos comissionados só poderão ser preenchidos com servidores de carreira (emenda 45); e outra que trata do adicional de insalubridade (emenda 47). As propostas foram aprovadas e foram encaminhadas ao governador do Estado, Silval Barbosa, para sanção.
Ficaram pendentes de votação as emendas 38 e 46, que tratam da garantia de vaga no Conselho Penitenciário apenas para servidor de carreira e da alteração da lei de carreira (Lei Complementar 389/2010), respectivamente. A primeira está em tramitação em uma das comissões da Casa Legislativa e a segunda foi retirada de pauta a pedido dos servidores.
Os advogados do TDP e da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT vão acompanhar de perto toda a negociação entre o Sindspen/MT e o governo.
Confira abaixo os textos das leis aprovadas publicados no Diário Oficial.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as políticas de Saúde e Segurança no Trabalho e normas gerais para concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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