A presidente da Comissão de Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, Rosarinha Bastos, lamentou a aprovação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), neste dia 26. Reduzir a maioridade penal não irá diminuir os atos infracionais cometidos por adolescente. Devemos buscar mecanismos e instrumentos que possibilitem a efetiva diminuição da violência com a aplicação de políticas públicas eficazes, frisou.
Nesse mesmo sentindo, o presidente da OAB/MT, Francisco Faiad, afirmou que a redução da maioridade penal para 16 anos, é o mesmo que tapar o sol com a peneira, pois implicaria em aumento da população carcerária.
Rosarinha Bastos afirmou que a solução para diminuir os atos infracionais praticados por adolescentes é o melhor aparelhamento dos serviços educacionais, em especial, a implantação da escola em período integral. A criança e o adolescente que está na escola o dia todo não tem tempo para pensar em criminalidade. Na hora que ele chegar em casa, vai estar cansado, deitar e dormir.
Outra solução apontada por Rosarinha, são as medidas sócio-educativas em meio aberto, bem aplicadas. Para ela, o que falta, é conhecimento sobre a atual legislação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, disse que a redução da maioridade penal para 16 anos é a decisão mais cômoda para o Estado, mas não a solução para o problema da delinqüência na adolescência. É um caminho mais cômodo pegar o adolescente que por algum motivo cometeu um delito e jogá-lo no sistema carcerário brasileiro; mas devemos perguntar se o sistema carcerário do País, uma verdadeira escola do crime, é o melhor local para ressocializar esse adolescente. Não seria melhor assumirmos nossa função de reeducá-los e prepará-los para a sociedade, disse.
O presidente nacional da OAB entende que a sociedade brasileira pode se arrepender, no futuro, da decisão de reduzir a maioridade penal. E pode ser tarde quando percebermos que colocamos no sistema carcerário cidadãos que poderiam ser recuperados mais pelos métodos de ressocialização do que jogando-os e abandonando-os nas masmorras dos cárceres brasileiros, observou Britto.
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada nesta quinta-feira, dia 26, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O texto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator das seis propostas de emenda constitucional (PECs) sobre o tema, contou com 12 votos favoráveis e dez contrários. A matéria será encaminhada para o Plenário.
