O Conselho Seccional da OAB dará posse nesta terça-feira (12), à Comissão do Advogado Público, na solenidade de abertura do III Congresso Mato-grossense de Direito Municipal. A advogada Fernanda Lúcia de Oliveira Amorim, será reconduzida ao cargo de presidente para o triênio 2007/2009, juntamente com os 26 membros que compõem a Comissão. "Nosso objetivo é trabalhar pela regulamentação da carreira do advogado público no Estado de Mato Grosso e pelo cumprimento da lei federal de pagamento de piso salarial", afirmou Amorim.
A solenidade de posse da Comissão do Advogado Público abrirá os trabalhos do III Congresso Mato-grossense de Direito Municipal, realizado em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e OAB. Na oportunidade, o ministro Gilmar Ferreira Mendes, irá proferir a palestra Aplicabilidades da Lei de Improbidades Administrativas aos Agentes Políticos, às 20h45.
Além do ministro, o evento contará com a presença de diversos juristas que abordarão de forma didática, terma sobre a administração pública. O ciclo de palestras terá a presença de Alessandra Panizi, que falará sobre o Plano Diretor Ambiental - Estruturação e Implementação do Sistema Municipal de Gestão do Meio Ambiente; Fábio Petengill, que vai abordar o tema: Protesto da Certidão da Dívida Ativa pelo Município; Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, que vai falar sobre Financiamento e Propaganda Eleitoral à Luz da Lei 11300/06 e o tema: Reforma Política- Fidelidade Partidária; Wladimir Antônio Ribeiro, que fará uma exposição sobre Consórcios Públicos Intermunicipais; François Bremaeker, que tratará sobre Reforma Política: Pacto Federativo/Autonomia/Redutor FPM; Ivan Barbosa Rigolin, que falará sobre Defesa dos Municípios perante os Tribunais de Contas e o tema: Licitações e Contratos, Aspectos Atualmente Controvertidos nas licitações; João Vicente Scaravelli, que vai abordar a Concessão vs Privatização; Maurílio Arruda, que falará sobre Institutos de Previdência Municipal, Aspectos Controvertidos e Viabilidade, e Diógenes Gasparini, que proferirá palestra sobre o Servidor Público Questões Concretas sobre Concurso, Cursos de Aperfeiçoamento Penalidades e o tema: Licitações e Contratos, Aspectos Ainda Controvertidos dos Contratos Administrativos.
As inscrições para o III Congresso Mato-grossense de Direito Municipal devem ser enviadas para a AMM, através do e-mail: juridico@amm.org.br/ capacitacao@amm.org.br A ficha de inscrição está disponível no site: www.amm.org.br. Mais informações na Coordenação Jurídica da AMM: (65) 2123-1252 e no Centro de Capacitação da instituição: (65) 2123-1214. O valor do investimento são dois quilos de alimento não perecível ou R$ 10,00 (dez reais) que serão doados à Casa Transitória (Cuiabá) e à Fundação Nova Suíça (Várzea Grande).
