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Almino defende Adin contra voto secreto e pede reação a inércia do Congresso

08/10/2007 20:47 | Instituição

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as sessões secretas para cassação de deputados e senadores. A medida, junto ao Supremo Tribunal Federal, foi proposta pelo conselheiro federal Almino Afonso Fernandes, de Mato Grosso, com base em uma proposta apresentada pelo teórico e jurista alemão Otto Bachof logo após o fim da segunda guerra mundial, quando a Alemanha passou um "período de obscurantismo", assim como ocorreu no Brasil no período da  ditadura. Não existe justificativas para o voto secreto frisou.

    A proposta do conselheiro federal da OAB foi encaminhada  a Comissão de Constituição da Ordem. Posteriormente, retornará para o plenário do Conselho Federal, onde será votado pelos demais conselheiros. "Nossa fase de obscuridade e trevas também já passou, e por isso o voto secreto, instituído e confirmado pelos constituintes de 1988, onde um terço dos senadores eram biônicos (não foram eleitos pelo voto direto), não é mais aceitável pois vivemos de luz e transparência" justificou o conselheiro.

    O conselheiro por Mato Grosso, em sua justificativa, destacou que a sociedade organizada e representativas de classe precisam reagir contra os desmandos e a inércia do Congresso Nacional, que renuncia sua prerrogativa de legislar, permitindo que outros poderes, no caso o Judiciário, exerça funções cuja competência seria do Congresso Nacional, como no caso recente da fidelidade partidária.

    A instituição do voto secreto só faz parte do texto constitucional porque "os atores e agentes" que defendiam interesses particulares e corporativos em detrimento da sociedade como um todo. Exemplo disso foi o julgamento do ex-presidente Fernando Collor de Mello com votação aberta e nem por isso os parlamentares se sentiram ameaçados ao cassar o presidente.

 


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