Foto: Assessoria de Imprensa OAB/MT
O Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT comemora mais uma conquista em favor dos advogados e que foi proposta pela Diretoria da Seccional e do TDP junto ao Tribunal de Contas do Estado neste ano. O TCE/MT aprovou por unanimidade uma alteração em seu Regimento Interno permitindo mais oportunidade de defesa nos processos de julgamento de contas. Ao receber a notícia nesta quinta-feira (22 de novembro), a secretária-geral do TDP, Giselle Carvalho, ressaltou que essa decisão decorre do pedido feito em junho em reunião realizada no TCE/MT.
“Na verdade, é parte do acordo que fizemos. E nós nos comprometemos com o presidente do TCE/MT, José Carlos Novelli, em apresentar uma minuta com propostas ou um requerimento com as alterações de interesse da advocacia, o que já foi protocolizado junto ao órgão”, explicou.
Na medida em que a ampla defesa e o contraditório merecem atenção nos julgamentos, por serem garantias constitucionais, o TDP solicitou que, ouvidos os pares e após o parecer do Ministério Público de Contas, seja oportunizada vista do processo às partes e seus advogados para se manifestarem acerca da opinião ministerial. “Isso permitirá ao Conselheiro Relator fundamentar seu voto não somente na opinião do auditor e do Ministério Público, mas também na defesa técnica apresentada pela parte, trazendo mais Justiça aos julgamentos”, observou a advogada.
A reunião realizada com o presidente do TCE/MT teve a participação do presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, do vice-presidente e da secretária-geral do TDP, Luiz da Penha e Giselle Carvalho, respectivamente, do integrante Vilson Nery, além do membro das Comissões de Direito Administrativo e Direito Eleitoral da OAB/MT e hoje juiz membro do TRE/MT, José Luiz Blaszak.
À época, o presidente da OAB/MT destacou o trabalho que vinha fazendo de aproximação com os órgãos públicos visando defender os direitos e prerrogativas dos advogados. “Acreditamos que em três anos conquistamos muitas garantias que não estavam sendo respeitadas, vencemos alguns obstáculos e conseguimos importantes vitórias. No próprio Tribunal de Contas do Estado conquistamos uma nova sala para os advogados e tivemos todo o apoio da Diretoria. Ao constatar contradições no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE que confrontam com o exercício da advocacia, levamos ao presidente José Carlos Novelli que nos ouvir e atendeu de pronto a nossa manifestação”, sublinhou Cláudio Stábile.
Salas para os advogados - A Diretoria do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, formada pelo presidente João Batista Cavalcante, o vice-presidente Luiz da Penha, a secretária-geral Giselle Carvalho, a secretária-adjunta Fabiane Berlanga, assim como seus membros, lutou para conquistar mais salas para os advogados e advogadas, seja na Capital e interior do Estado, visando melhores condições de trabalho para a advocacia.
Desde 2010, as salas abertas ou reinauguradas estão em pleno funcionamento no TJMT, no Fórum de Cuiabá, Várzea Grande, de várias comarcas do interior do Estado, no Complexo Maruanã dos Juizados Especiais, na sede do TRT/MT e do TRE/MT, TCE/MT, Polícia Federal, Justiça Federal, dentre outros locais. Assim também está sendo finalizada a sala da Penitenciária Central do Estado, antiga reivindicação dos advogados criminalistas e está em andamento negociação com a Diretoria da Polícia Civil e Secretaria de Justiça e Direitos Humanos para instalação de salas nas delegacias e cadeias.
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