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O presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/MT, Eduardo Manzeppi, alerta aos colegas que atuarem junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, cujos processos tramitam apenas pelo Processo Judicial Eletrônico, para que atentem aos números de cadastros para evitar problemas de inconsistências. A informação foi passada ao advogado pelo gerente da Coordenadoria de Informática do Tribunal de Justiça, Gustavo Piccin.
Conforme o técnico, a falta de informação do CNPJ dos órgãos públicos, a exemplo da Prefeitura de Cuiabá, tem ocasionado a duplicidade de partes e prejudicado os procuradores que não conseguem visualizar os processos. “No PJe, o procurador fica vinculado à Procuradoria, quando cadastra-se uma nova parte o sistema não possui informações para enviar o processo para a devida Procuradoria. Assim, está sendo realizado um custoso e constante trabalho de unificação do cadastro destas partes”, explicou Piccin.
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Como fazer - As entidades públicas já foram cadastradas no PJe com os respectivos CNPJs. Assim, basta o advogado da parte inserir o número do cadastro que os dados da entidade vão aparecer na tela.
Seguem abaixo os números de CNPJ já existentes no PJe, conforme informado ao presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/MT. Esses dados também estarão disponíveis no hotsite do PJe no Portal do Tribunal de Justiça.
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Órgão |
CNPJ |
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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
02.528.193/0001-83 |
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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/MT |
03.829.702/0001-70 |
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INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO |
05.794.356/0001-68 |
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
03.507.415/0018-92 |
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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
03.507.415/0004-97 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ |
03.533.064/0001-46 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE |
03.507.548/0001-10 |
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