A Escola Superior da Advocacia (ESA-MT) e a Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-MT promovem no dia 12 de maio, a partir das 10h, o curso on-line “Abandono de imóveis e arrecadação de imóveis abandonados pelo município”. A atividade é gratuita e será realizada pela plataforma Zoom, com transmissão ao vivo pelo canal da ESA-MT no YouTube.
A palestra será ministrada pela Procuradora especializada de assuntos fundiários, ambientais e urbanísticos do município de Cuiabá e mestre em Direito Agroambiental, Patrícia Cavalcanti Albuquerque, e tem o objetivo de analisar os impactos e consequências do abandono de imóveis para o meio ambiente urbano e a políticas públicas do município acerca do tema.
Além disso, o evento visa debater possíveis soluções para os conflitos envolvidos e os procedimentos administrativo para sua realização considerando a nova legislação Federal referente a Regularização Fundiária Urbana (REURB) - Lei federal 13465/2017 e Decreto 9310/2018.
“A nova lei trouxe a arrecadação de imóveis abandonados como um de seus instrumentos, prevendo a destinação deles a programas habitacionais, prestação de serviços públicos e a figura da Reurb de interesse social ou concessão de direito real de uso a entidades civis com fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos, dentre outros”, comentou a palestrante.
O presidente da comissão, Marlon Latorraca, destaca a importância do tema e convida toda a advocacia para participar do evento. “É um tema muito importante para quem atua na área e que impacta diretamente na via dos cidadãos que convivem na cidade. É um debate atual e que suscita ainda muitas dúvidas, por isso espero que todos participem e contribuam com a discussão”, concluiu o presidente.
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Mel Mendes
