Visando defender as prerrogativas da advocacia e garantir o direito dos jurisdicionados de acessar a justiça a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio de sua Comissão de Juizados Especiais (Cojesp), requereu ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça de Mato Grosso providências quanto ao posicionamento do juízo do Juizado Especial de Chapada dos Guimarães.
Segundo relatos de diversos profissionais da advocacia, apurados pela Cojesp, o juizo vem, de forma reiterada, proferindo decisões que violam o direito de acesso à justiça ao exigir dos jurisdicionados comprovação de esgotamento das vias administrativas para, só então, propor a ação judicial no que diz respeito ao Direito do Consumidor.
De acordo com o presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB-MT, Munir Salomão, o entendimento do magistrado cria restrição do acesso à Justiça e vai de encontro ao preceito fundamental pelo qual os Juizados Especiais foram criados. Ele destaca que não há nenhuma previsão legal no sentido de que o esgotamento das vias administrativas é necessário para que uma parte/consumidor ajuíze ação em face de um determinado requerido/fornecedor.
“No nosso entendimento, as decisões violam de forma gritante o direito coletivo dos jurisdicionados de terem pleno acesos à justiça e os princípios balizares dos juizados especiais, como os da efetividade, celeridade e legalidade, além de criar insegurança jurídica e prejuízos aos profissionais da advocacia e seus representados. Por conta dessas decisões, por exemplo, diversos processos estão aguardando mais de oito meses para agendamento de audiência de conciliação”, explica Munir.
Nesse contexto, o documento protocolado pela Ordem requer ao Conselho análise da questão e orientação ao magistrado para que as providências jurisdicionais estejam adequadas às normas legais e princípios base do Microssistema dos Juizados Especiais.
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Mel Mendes
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