A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) cobrou celeridade e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pautou para próxima audiência deliberativa, nesta quinta-feira (21), os dois processos referentes à BR-163, envolvendo o contrato de exploração do trecho de Mato Grosso pela Concessionária da Rota do Oeste (CRO). A audiência será virtual e pública.
Um dos processos trata do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para a continuidade da concessão, porém com um novo investidor. O outro é um processo de caducidade, ou seja, rompimento contratual, mediante o descumprimento de cláusulas por parte da Rota do Oeste. Se o TAC não for assinado, seguirá tramitando o processo da caducidade.
A OAB vem acompanhado a situação fático jurídica da BR-163 e, em 16 de julho deste ano, realizou audiência pública, colocando lado a lado todos os atores envolvidos nesta causa de grande interesse social. A ANTT também realizou audiência pública.
Depois disso, integrantes da Comissão Especial da BR-163 da OAB-MT já se reuniram três vezes com a ANTT, fiscalizando o andamento do imbróglio e cobrando que haja a deliberação sobre o TAC ou Caducidade pela Diretoria da ANTT.
Na tarde desta segunda-feira (18), na terceira reunião entre as partes após a Audiência Pública, o diretor-geral da ANTT, Davi Ferreira Gomes Barreto, que também é relator dos dois processos, confirmou que, na audiência deliberativa, a minuta final do TAC será apreciada, no intuito de que o Termo de Ajustamento de Conduta seja assinado.
De acordo com a ANTT, a concessionária está em conversações com a empresa investidora cotada para compor o consórcio e assumir o controle acionário da Concessionária.
Coordenador da Comissão Especial da BR-163 e conselheiro estadual da OAB-MT, Abel Sguarezi, ressaltou, na reunião com a ANTT, a importância desses processos irem para pauta de imediato, sem flexibilizar mais prazo, porque já se passaram 3 meses das audiências públicas, tanto a Ordem dos Advogados, quanto da própria Agência e a sociedade tem grande expectativa que uma ou outra solução ocorra na maior brevidade, já que é intolerável a situação de paralização das obras de duplicação desde 2016.
“Nosso desejo é que o TAC seja assinado, que haja acordo, agora, se não houver, então que tramite, igualmente com celeridade, o processo de caducidade", cobrou Sguarezi.
A OAB vai requerer autorização para fazer sustentação oral na audiência deliberativa relativa aos dois processos, já que são correlatos. A OAB-MT é amicus curiae em ambos.
O advogado Ronilson Barbosa, membro da Comissão Especial da BR-163 da OAB-MT e designado para compor a Comissão Nacional de Direito da Infraestrutura, defendeu, na reunião, que no atual estágio pós-audiência pública não tem como rediscutir ou alterar as cláusulas e condições do TAC, inclusive porque a minuta já passou por escrutínio público.
Diretor Tesoureiro da OAB-MT, Helmut Daltro, agradeceu a transparência da ANTT e reiterou que o prazo, pós-audiência, está correndo, sem uma resolução. “O que nos preocupa é essa interrogação. O prazo da audiência vem se passando e a gente vem recebendo essa cobrança da sociedade. O que a gente espera agora é a finalização do imbróglio, para que possamos dar retorno àqueles que nos demandaram enquanto OAB, como representante da sociedade”.
Helmut ressaltou que, seja o TAC, seja a caducidade, a OAB-MT vai continuar acompanhando essa causa com obstinação, fazendo intervenções e contribuições, até que seja solucionada.
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