Foto: ZF Press
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) , por meio de ofício protocolado na última quinta-feira (15), requereu a Agência Nacional de Transporte terrestre (ANTT) o deferimento da inclusão da entidade como Amicus Curiae no processo que envolve a concessão de trechos da rodovia BR-163 sob responsabilidade da concessionária Rota do Oeste.
A nova solicitação é fruto de reunião realizada na última terça-feira (13) entre a diretoria da OAB-MT, Comissão BR-163 da Ordem e ANTT, na qual as entidades discutiram o andamento dos procedimentos após o protocolo da minuta de Termo de Ajustamento de Conduta apresentado pela concessionária.
Segundo o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, a motivação do pleito da Ordem deriva da percepção de “colaboração e auxílio” e da missão institucional de defender os interesses difusos e coletivos. Desde a criação da Comissão BR-163, em maio de 2020, a entidade vem contribuindo tecnicamente com o processo, além de funcionar como um elo pacificador entre a sociedade, poder público e empresa responsável.
Em janeiro deste ano, após diversos estudos e diálogos com a sociedade civil organizada e representantes dos órgãos públicos envolvidos, a Comissão BR-163, apresentou o relatório “Concessão do Serviço Rodoviário da BR-163 MT”, que reafirmou descumprimento do contrato de concessão da rodovia e apontou tecnicamente diversas alternativas para a resolução da questão.
“Entendemos que este é um caso de grande relevância social. A OAB, como parte do processo, tem o objetivo de apresentar subsídios à Agência Reguladora na busca por uma solução mais rápida e efetiva para todos, como fizemos quando da elaboração do relatório. Os atrasos na execução das obras da BR-163 há anos são apontados pelos usuários como causa de diversos acidentes fatais, além de impactar negativamente toda a economia da região e do estado”, explicou o presidente da OAB-MT.
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