Foto: divulgação
A criação de uma comissão interinstitucional envolvendo membros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), deputados estaduais e diretoria do Tribunal de Justiça é mais um saldo positivo da campanha contra o aumento das custas judiciais.
Iniciado pela OAB-MT, o movimento pela revogação da Lei 11.077/2020 que fixa novos valores para custas de processo conta com o engajamento de mais de 80 entidades da sociedade civil e assim, provocou reação do Legislativo e Judiciário.
De acordo com o presidente da Seccional, Leonardo Campos, a proposta apresentada pelo deputado Faissal Calil em reunião virtual realizada nesta terça-feira (23) só foi acatada porque há um prazo fixado para encerramento dos trabalhos.
Quando o foco é garantia de acesso da sociedade à Justiça e o pleno exercício da advocacia, não há tempo a perder, no entendimento de Campos.
“Essa comissão, com membros da ALMT, TJ e OAB vai realizar estudos de alternativas para a alteração da lei. E entendemos como positivo o debate com os principais atores desse processo, como o parlamento, TJ e a Ordem enquanto representante da sociedade civil. E vale ressaltar, a comissão terá prazo exíguo para concluir os trabalhos”, disse Leonardo.
A proposta do deputado Faissal Calil prevê que sejam apresentados os argumentos das partes – OAB e TJ – em um prazo de 15 dias a contar do dia 1º de março.
Alerta contínuo
Vale ressaltar, desde que era apenas um Projeto de Lei, a OAB-MT tem se manifestado contra o aumento das custas por entender que a reformulação dos valores dificulta e impede o acesso do cidadão – principalmente o da classe média – à Justiça.
Membros da diretoria da OAB-MT já haviam alertado os desembargadores do TJ, desde 2019, como também, apresentaram estudo à AL sobre os impactos da nova lei.
A desembargadora Maria Helena Póvoas falou sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário adotar medidas para prorrogar o início da vigência da Lei ou mesmo para alterar seu teor, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, em decorrência de renúncia de arrecadação.
“Houve um projeto de lei aprovado pelo Tribunal de Justiça e enviado à Assembleia Legislativa, que o aprovou e depois o governador sancionou. Não podemos agora enviar novo projeto de lei para a Assembleia, para revogar a lei anterior, porque, como bem disse o desembargador Zuquim, implicaria, ainda que de forma transversa, em renúncia de receitas, o que é crime”.
Mas no entendimento de alguns deputados, como a deputada estadual Janaína Riva, há que se rediscutir a aplicação da lei.
"Fui procurada pela OAB para tratar do assunto. Mas o fato é que ainda estamos em meio a uma pandemia, aguardando a possibilidade de vacinar, mas ainda com um considerável aumento da taxa de desemprego e grande retração das atividades econômicas, constituindo inequívoco prejuízo ao jurisdicionado, caso o aumento das custas judiciais continue vigendo”, disse.
Ela ressaltou que a reunião desta manhã foi fundamental para a adoção de medidas para resguardar o acesso ao judiciário.
“Seja por suspensão da Lei n. 11.077/2020, com intuito de proteger o cumprimento das regras legais, sem que seja incentivado indiretamente um calote generalizado, com o aumento das custas, dificultando o ingresso de ações, em pleno período pandêmico", explicou a parlamentar.
Importante aliado da Ordem desde que a lei começou a ser debatida em 2019, o deputado estadual Silvio Fávero tem apoiado a luta da OAB-MT. “Já cheguei a apresentar um substitutivo integral ao projeto de autoria do Poder Judiciário e continuo apoiando a incansável luta da OAB-MT. Como advogado, sempre trabalharei em defesa da classe e da sociedade como um todo”.
Participaram da reunião o presidente da OAB-MT, a vice-presidente Gisela Cardoso; o diretor-tesoureiro Helmut Daltro e Flávio Ferreira e Fernando Augusto Figueiredo, secretário-geral e seu adjunto, respectivamente; representando o TJ, além da presidente Maria Helena Póvoas, esteve presente sua vice, Maria Aparecida Ribeiro e o corregedor-geral, José Zuquim Nogueira.
Além destes, os juízes Paulo Márcio de Carvalho, Adriana Coningham, Rodrigo Curvo, Aristeu Vilella, Edson Dias Reis e Eduardo Calmon e os deputados Max Russi, Sílvio Fávero, Xuxu Dal Molin, Lúdio Cabral e assessores, além dos advogados Ednilson Menezes, Adelar Comiran, Fabrício Schabat e Diego Gutierrez, representando a advocacia mato-grossense.
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