Foto: Divulgação TJ MT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso publicou guia online com perguntas e respostas para esclarecer dúvidas sobre cadastramento de empresas no Processo Judicial Eletrônico (PJe). A wiki, idealizada pela Coordenadoria Judiciária do TJ-MT, está disponível para consulta.
O cadastro das empresas no PJe é regulamentado pela Portaria-Conjunta n. 291/2020, de 22 de abril de 2020, que versa sobre o cadastramento de empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do novo Código de Processo Civil.
No processo eletrônico, após o efetivo cadastramento da empresa, as citações, intimações e notificações serão efetuadas preferencialmente via sistema PJe e enviadas ao painel da empresa, ou seja, todas as comunicações ficarão disponíveis no painel da empresa no PJe para acompanhamento, cientificação e respectivas respostas.
O cadastro das empresas no PJe está sendo realizado pela Coordenadoria Judiciária do TJMT, e o contato, em caso de outras dúvidas ou sugestões, pode ser realizado pelo e-mail “coordenadoria.judiciaria@tjmt.jus.br”.
Além da dúvida mais frequente, que é “como efetuar o cadastro no PJe?”, o guia também informa sobre os documentos que precisam ser anexados no cadastro. A wiki responde ainda dúvidas sobre quem pode ser representante da pessoa jurídica no PJe e quais os compromissos assumidos pela pessoa jurídica ao realizar o cadastro, entre outros.
O material pode ser acessado na íntegra
AQUI.
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