A partir das 19h desta sexta-feira (13 de março) as comarcas de Várzea Grande e Poconé passam a utilizar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no plantão judiciário cível. Com isso, a distribuição de medidas urgentes e a apreciação as mesmas durante o período se dará por sistema on-line. A determinação está prevista em Portaria conjunta Nº 187-PRES-CGJ de 28 de fevereiro de 2020, não sendo aplicada às causas criminais.
O plantão é realizado aos sábados, domingos e feriados, quando o juiz plantonista e os servidores escalados permanecem nos fóruns das 13h às 17h.
O documento reforça que a partir da data não será admitida a distribuição física de processos cíveis. Na portaria estão especificadas todas as normativas acerca do horário, funcionamento, distribuição de processos e outras questões relativas ao assunto.
O plantão judiciário é voltado apenas para a apreciação das medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, conforme estabelecido o Provimento n. 17/2019 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC).
Durante o plantão não são feitas análise de reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame, devendo ser observado o estabelecido no artigo 243, I a V, da
Havendo indisponibilidade do PJe, comprovada por meio de certidão extraída do sistema, o processo poderá ser distribuído fisicamente durante o plantão.
Ainda de acordo com a portaria, no ato de distribuição, durante o plantão, o advogado deverá marcar a opção ‘plantão judiciário’ para que o processo seja encaminhado via PJe ao magistrado plantonista. Caso haja ausência da marcação de que trata o caput, impedirá a sua remessa ao magistrado responsável pelo plantão, remetendo-o ao órgão julgador natural.
Existe um Manual de Rotina do Plantão Judiciário de 1º Grau, por meio do sistema PJe, que pode ser acessado pelo endereço: pjeinstitucional.tjmt.jus.br, no Menu ‘Autocapacitação’ e submenu ‘Manual do Plantão Judiciário’.
Acesse
AQUI a portaria com todas as informações sobre o assunto.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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