Ao longo de toda a gestão, uma das principais bandeiras da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) tem sido a regulamentação do pagamento da advocacia dativa. Além do anteprojeto de lei que está em discussão no Governo de Mato Grosso, foram realizadas uma série de reuniões junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para a priorização dos honorários advocatícios nas Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Após sucessivas reuniões, ficou acordado que a Sefaz repassaria cerca de R$ 500 mil mensais para a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) destinados ao pagamento das RPVs.
Com o trabalho constante da OAB-MT, foi priorizado o pagamento dos honorários da advocacia dativa e, no ano passado, do total de R$ 8,2 milhões pagos pelo Governo em RPVs, mais da metade, ou seja, R$ 4,7 milhões foram destinados aos advogados e advogadas que prestaram serviço para o Estado por meio da nomeação dativa.
“É um número a ser comemorado! Sabemos que está aquém daquilo que a OAB-MT tem lutado e cobrado, mas já é um avanço. Temos ainda o compromisso desse pagamento ser regular e percebemos que o Governo tem priorizado o pagamento da advocacia”, avaliou o presidente da Ordem, Leonardo Campos.
Mato Grosso ainda é um dos únicos estados que não conta com pagamento administrativo da advocacia dativa regulamentado em lei. Baseado nos projetos de sucesso do país, o anteprojeto mato-grossense está sendo amplamente debatido com o Governo para assegurar aos defensores dativos a percepção eficaz de seus honorários.
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