Foto: George Dias
Documento que traz os principais pilares da advocacia mato-grossense para os próximos meses, a Carta de Cáceres é o resultado dos intensos debates do Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), realizado no município pantaneiro, nos dias 17 e 18 de outubro.
Reunindo representantes das advogadas e advogados que atuam em todo o estado, debatendo as principais demandas e peculiaridades de cada região, o Colégio de Presidentes define as diretrizes que nortearão a atuação do sistema OAB-MT nos próximos meses.
Entre os pilares que se destacam na advocacia mato-grossense, estão a reafirmação do comprometimento da Ordem na defesa de honorários dignos e o combate ao seu aviltamento, inclusive com a elaboração de uma tabela mais pormenorizada de valores, e do combate permanente à captação ilícita de clientela e realização da campanha de valorização da profissão.
Também ficou estabelecido para que se realize, em todo o estado, ações que visem, a exemplo do que já acontece no âmbito da Capital e da administração estadual, a elaboração e aprovação de projetos de lei como o que torna ilícito funcional a violação das prerrogativas e a contagem de prazos em dias úteis nos processos administrativos.
Assunto recorrente, o déficit de magistrados no Poder Judiciário de Mato Grosso também é um dos desafios da Ordem nos próximos meses, inclusive com a manifestação do posicionamento contrário da advocacia mato-grossense ao trabalho home office dos juízes.
Bandeira permanente da OAB nos últimos anos, o combate à abertura de novos cursos de Direito também foi pautado pelos representantes da advocacia dos mais diversos municípios de Mato Grosso, com a proposta de ações para melhoria da qualidade de ensino jurídico.
Confira aqui a Carta de Cáceres.
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