O presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Gualberto, participou do I Encontro de Presidentes das Comissões de Direito de Trânsito da OAB nesta quarta-feira (25), em Brasília.
Durante o evento, o principal ponto do debate foram as alterações no Código de Trânsito Brasileiro propostas pelo Projeto de Lei 3.267/2019 em tramitação na Câmara dos Deputados. O grupo de presidentes deverá encaminhar ao Legislativo recomendações acerca das mudanças que se referem à inexigibilidade de exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E; aumento de 20 para 40 pontos da pontuação limítrofe para início do processo de suspensão do direito de dirigir e quanto à substituição de multa por advertência em relação ao uso da cadeirinha para transporte de crianças.
“Quando a gente fala em educação no trânsito, a gente esquece que o trânsito é feito de pessoas e se essas pessoas não forem qualificadas ou ainda não estiverem preparadas para utilizar o veículo e o trânsito de forma sadia, coloca-se em risco não apenas a própria vida, mas a de várias pessoas”, salientou Giovane Gualberto.
Ele explica que o exame toxicológico possui uma janela ampla e cobra do condutor justamente a responsabilidade necessária para a condução de um veículo.
Da mesma forma, o presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB-MT lembra que infrações gravíssimas representam sete pontos na Carteira de Habilitação, sendo o atual limite, de 20 pontos, bastante razoável.
Para ele, as alterações propostas pelo PL 3267/2019 representam um contrassenso com um trânsito seguro e sadio.
Confira aqui a Carta do I Encontro de Presidentes de Comissões de Direito de Trânsito da OAB.
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