A Comissão de Assuntos Fundiários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participou da discussão realizada na audiência pública, promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, sobre a regularização fundiária das Sesmarias na Baixada Cuiabana. O evento aconteceu na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na sexta-feira (31) e reuniu todos os atores envolvidos no processo, entre eles os órgãos de regularização como Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), o Instituto Nacional de Colonização e Regularização Agrária (Incra) e a Associação dos Registradores e Notários de Mato Grosso (Anoreg-MT), além de entidades de classe e produtores rurais da região.
O evento também contou com a participação da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-MT.
A Sesmaria foi um instituto jurídico português utilizado no período colonial Brasileiro que visava a distribuição de terras voltadas à produção agrícola.
Conforme o presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Houseman Aguliari, a importância da audiência residiu em três aspetos: o esclarecimento sobre o contexto histórico do instituto, a questão do georreferencimaneto das propriedades e a manifestação das comissões municipais de regularização fundiária.
Muitas das sesmarias expedidas em Mato Grosso, explicou o advogado, em especial na Baixada Cuiabana, não possuem elementos técnicos que possam permitir a plotagem, o desenho do perímetro do imóvel na base cadastral do Intermat. A situação gera, como assinalou, uma insegurança jurídica aos proprietários rurais que buscam o órgão para obter uma certidão, uma validação da área.
“O proprietário possui o título de propriedade registrado no cartório de imóveis, só que a origem dele remete a uma sesmaria que não consta dentro do sistema do Intermat”, completou Houseman Aguliari.
“A OAB teve sua participação e sua contribuição na vanguarda da sociedade se colocando à disposição, tanto do Tribunal de Justiça quanto dos outros atores, para realização de um estudo mais aprimorado a fim de buscar um mecanismo, junto dos demais, pelo qual se possa realizar a validação dessa sesmaria e suprir a lacuna que existe entre o registro de imóveis e a base de dados do Intermat”, mencionou o representante da entidade no evento.
Por fim, o advogado ponderou sobre necessidade da resolução desse problema para trazer segurança ao direito de propriedade do pequeno e do grande produtor, bem como de todos os moradores da região da Baixada Cuiabana.
O presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-MT, Guilherme Azevedo Miranda Mendonça, depois de acompanhar a discussão, ponderou que a regularização das áreas em debate vem a garantir uma série de direitos à população.
“Em suma, a regularização das áreas denominadas Sesmarias garante o direito social à moradia, acesso a serviços públicos, promove a cidadania e a qualidade de vida da população beneficiária. Também garante que os imóveis ali construídos sejam bens familiares, que poderão ser repassados às futuras gerações, fomentando inclusive o mercado imobiliário e econômica local”, listou o advogado.
Foto: Assessoria/TJMT
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