As comissões de Direito Penal e Processo Penal e de Direito Eleitoral e o Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) reuniram-se com o deputado estadual Faissal nesta segunda-feira (22) para agradecer o apoio pelo projeto apresentado pelo parlamentar que tipifica a violação às prerrogativas da advocacia.
O projeto foi apresentado na última terça-feira (16) atendendo ao pedido da OAB-MT e propõe a alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais de forma que os funcionários que violarem as prerrogativas dos profissionais da advocacia estabelecidas em Lei Federal, poderão responder a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Na reunião com o deputado, os representantes da OAB-MT elogiaram a iniciativa e, além de se colocar à disposição para análise da matéria, sugerindo emendas e participando das audiências públicas para discussão do projeto, apresentaram as dificuldades vivenciadas por advogados e advogadas junto ao serviço público.
“É um projeto importante para que o advogado não seja tolhido da ampla defesa e do contraditório, que são princípios constitucionais essenciais para o desenvolvimento de qualquer processo. Podendo, assim, colher todas as provas que estão ao seu alcance para defender os seus clientes. Sabemos das dificuldades que, às vezes, são colocadas pelos servidores públicos e aquele que ferir as prerrogativas do advogado no exercício da função pode responder a um Processo Administrativo Disciplinar”, declarou Faissal.
Na prática, torna ilícito funcional, por exemplo, o ato de impedir o acesso do profissional da advocacia a prédios públicos onde deva praticar algum ato ou coletar prova ou informação para o desempenho de seu trabalho.
Presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal, Leonardo Bernazolli, acrescenta que, apesar de todo arcabouço jurídico já existente, comumente advogados se deparam com atos normativos, no âmbito da administração pública, que acabam por disciplinar formas de violar as prerrogativas da advocacia.
“Todo reforço às prerrogativas do advogado simboliza o fortalecimento do estado democrático de direito. Sem o advogado não há justiça”, ressaltou Leonardo Bernazolli.
Segundo o vice-presidente do TDP, Maurício Magalhães Faria Neto, a reunião foi bastante produtiva. O deputado ouviu atentamente as experiências narradas pelos advogados e ponderou que, na qualidade de profissional da advocacia e servidor público, o projeto visa preservar e melhorar as condições de trabalho para ambas categorias.
Para o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, a aprovação do projeto pela ALMT deve representar um grande avanço não apenas para a advocacia, mas para toda a sociedade. Ele explica que as prerrogativas profissionais são direitos estabelecidos em lei para que os advogados e advogadas possam ter plenitude no seu dever de defender os cidadãos por eles representados.
“A criminalização da violação das prerrogativas profissionais é uma das principais lutas da OAB em todo o Brasil e já temos projetos avançando nesse sentido na Câmara dos Deputados e no Senado. Com essa proposta, Mato Grosso sai na frente mostrando que está antenado com o momento atual e com a garantia do estado democrático de direito, assegurando à sociedade seu legítimo direito à ampla defesa ao contraditório”, disse.
Confira aqui o projeto.
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