Foto: Sissy Cambuim
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, reuniu-se com a Comissão do Meio Ambiente (CMA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) para apresentação do plano de ação para cumprimento do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) firmado com a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e o Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) após a deflagração da Operação Polygunum.
Deflagrada em dezembro do ano passado, a operação apurou fraude em aproximadamente 600 Cadastros Ambientais Rurais (CAR) e, desde então, uma série de medidas vem sendo adotadas pela pasta para promover a devida regularização ambiental das propriedades.
Presidente da CMA, Renata Viviane da Silva avaliou como positiva a reunião, uma vez que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) demonstrou estar realizando ações propositivas para melhorar a gestão administrativa, garantindo mais efetividade no atendimento ao cidadão e maior segurança jurídica.
Mauren Lazzaretti explica que, dentro do procedimento adotado em conjunto com o MP-MT e a Dema, a figura do advogado é essencial. “A Sema está fazendo um chamamento para os 340 cadastros cancelados para que eles procurem o órgão, participem da audiência e, num espaço menor de tempo a gente consiga trazer a regularização para essas situações pontuais decorrentes da Polygunum”, disse.
A presidente da CMA lembra que, após a operação, a Sema pôde visualizar que o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar) tinha problemas que precisam ser corrigidos e, agora, as melhorias já estão sendo colocadas em prática para dar segurança jurídica ao processo.
De acordo com a secretária, a partir da elaboração do TCA, a Sema vem compartilhando as informações com todas as entidades envolvidas nesse processo de regularização ambiental a fim de que a informação chegue ao cidadão e ele possa fazer sua parte.
“Nesse aspecto a OAB-MT é muito importante porque é uma ponte entre o órgão ambiental e o cidadão”, destacou a secretária.
Ela ainda explica que o advogado precisa conhecer o procedimento, saber como a secretaria está conduzindo os cadastros e orientar seu cliente a procurar a solução; fazer a avaliação dos instrumentos dos pareceres e da justificativa do órgão para o cancelamento, orientar e promover a regularização.
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