Está suspenso cautelarmente desde a última sexta-feira (14) o processo de digitalização dos processos executivos de pena distribuídos à Segunda Vara Criminal de Cuiabá. A decisão da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso acata o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
A OAB-MT apontou que o ato normativo que instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), desacompanhado das respectivas condições para sua implantação, viola o direito líquido e certo daqueles alcançados pela medida.
A primeira medida de funcionamento do sistema obrigava a digitalização de todo e qualquer processo de execução de pena distribuído a partir de janeiro deste ano. Somente entre os dias1º de março e 30 de agosto de 2018 foram distribuídos 1.759 processos para a Segunda Vara Criminal. Diante do grande volume, ocorreu, consequentemente, o represamento de milhares de executivos de pena.
As deficiências no procedimento de implantação do sistema foram apontadas pelos próprios magistrados da Segunda Vara Criminal de Cuiabá, justificando sua imediata suspensão.
De acordo com o vice-presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB-MT, Leonardo Bernazolli, o panorama é gravíssimo. “Executivos de pena não são cadastrados por insuficiência de servidores e a necessária capacitação e, após, não tramitam, advogados não conseguem sequer se cadastrar no sistema, não há treinamento para servidores e profissionais da advocacia o operarem, além da impossibilidade dos magistrados competentes lavrarem suas decisões nos executivos virtuais. Assim, consequentemente, os jurisdicionados não têm a merecida tutela jurisdicional”, alegou.
Diante da situação, além do relato dos magistrados quanto às deficiências no processo de implantação do SEEU, o Ministério Público também se manifestou favorável à concessão do pedido liminar apresentado pela OAB-MT.
Em comunicado encaminhado à Corregedoria Geral da Justiça na semana passada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que a implantação do SEEU em Mato Grosso é prioritária e deve ocorrer entre 4 de fevereiro e 1º de março de 2019. Desta forma, após todo o exposto pela OAB-MT, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, determinou a suspensão cautelar da digitalização dos processos de execução penal na Segunda Vara Criminal de Cuiabá até que se iniciem os trabalhos do Conselho Nacional de Justiça.
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