A pauta da sociedade brasileira, com todas as questões da contemporaneidade do Direito, foi o foco da abertura da XX Conferência Estadual da Advocacia e da XX Semana Jurídica, maior evento da área realizado no Centro-Oeste, iniciado nesta quarta-feira (16), no Centro de Eventos do Pantanal. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, e o presidente da Seccional de Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, aproveitaram a presença de cerca de 4 mil participantes para atualizá-los sobre as questões que afligem as liberdades democráticas na atualidade e que são objeto do trabalho da instituição em prol do estado de direito.
"Cuiabá é, hoje, a capital da democracia brasileira e se torna a casa das liberdades democráticas, a casa onde é proibido proibir, onde se combate os supostos exageros da democracia com mais democracia. Quando a Ordem fala, ela agrada uns e desagradas outros. Mas quando a Ordem dos Advogados do Brasil se cala, ela desagrada a todos, porque a OAB é a voz constitucional de cada um dos cidadãos brasileiros", aludiu Leonardo Campos.
Reformas Política, da Previdência e Trabalhista são alguns dos temas já abordados nas falas de abertura do evento. O presidente nacional, após o resgate de lutas protagonizadas pela Ordem na história recente brasileira, pontuou as divergências que as mudanças a serem implantadas no país têm com os anseios sociais. Uma delas é a possível criação de um fundo de financiamento para campanhas eleitorais na ordem de R$ 3,6 bilhões.
"Isso é um verdadeiro deboche com o cidadão brasileiro, inadmissível num momento em que temos o país vivendo uma crise das maiores em termos econômicos. O Brasil luta para colocar um freio nas suas contas públicas, para reduzir um déficit público. Vivencia, em diversos Estados, servidores que sequer recebem seus salários. Um país que vive uma carência enorme nas áreas de saúde, educação e segurança e, contraditoriamente, vemos uma proposta como esta de criação desse fundo bilionário. Que não é só ele. Estamos esquecendo que o fundo partidário já consome mais de R$ 800 milhões e, além de tudo isso, ainda temos o horário que é dito como gratuito, mas não é, em TV e rádio, porque é pago, já que há desoneração das empresas", contextualizou Lamachia.
O Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), lembrado por Leonardo Campos com uma inovação que deveria proporcionar o encurtamento das distâncias e garantir celeridade aos processos judiciais, foi pontuado como excludente na busca do acesso à justiça, em virtude de sua inoperância.
"Não dá mais para imputar à advocacia a responsabilidade por advogar num projeto que é inoperante a toda causa e dificulta sobremaneira o nosso trabalho diário. O PJe precisa ser inclusivo, e não excludente, na busca pela distribuição de justiça. O PJe é inoportuno, inoperante e ineficiente e conclamo o Tribunal de Justiça a colaborar nessa causa, porque as dificuldades não são apenas para os advogados, mas para os magistrados. Todos sofrem com o PJe, todos que lidam diariamente com o direito do cidadão", cobrou Campos.
O presidente da OAB-MT também lembrou a movimentação da seccional em prol da revisão do termo de delação dos proprietários da empresa JBS, acusada de um dos maiores escândalos de corrupção do país, por entender que a forma como foi conduzido, premiou a realização de crime. "Sendo realmente na forma como colocada, é uma delação que premia o crime, fazendo transparecer ao cidadão de bem que ele compensa. Isso, jamais vamos aceitar. Não vamos nos calar, tanto que partiu da OAB-MT, através do conselheiro federal Joaquim Spadoni, o pedido para que o termo de delação premiada da JBS fosse revisto".
A quebra do sigilo telefônico também foi alvo de outra manifestação na abertura do evento, por afligir as garantias fundamentais da sociedade. "O sagrado direito ao resguardo da intimidade, da inviolabilidade das nossas comunicações foi conquistado pelo povo brasileiro a custas de suor e vidas. Não podemos abrir mão disso", acrescentou o presidente da OAB-MT.
Prerrogativas – Para Cláudio Lamachia, entre as diversas temáticas abordadas ao longo dos eixos centrais da Conferência - Cidadania, Democracia e Inovação - as prerrogativas da advocacia deve ser o ponto mais importante a ser debatido, tendo em vista, sobretudo, a tramitação de projetos de lei para criminalizar a violação dos direitos da advocacia no exercício profissional. Em 2016, um projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e outro, que tramita no Senado, foi recentemente aprovado, à unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
"O ponto principal que temos que salientar quando se trabalha numa conferência estadual da advocacia, que é preparatória para a conferência nacional, nesse momento está centrado nas prerrogativas da advocacia, no fortalecimento das prerrogativas dos advogados, que não pertencem aos advogados, mas aos cidadãos representados. Na medida que se pode fortalecer a atuação do profissional da advocacia, se está de fato fortalecendo a própria cidadania, que é quem nós representamos. Isso é o que me parece, no momento atual, o tema central que nós precisamos em termos de legislação", ponderou Lamachia.
Dentre diversas autoridades presentes na abertura da XX Conferência Estadual de Advocacia, que se estende até essa sexta-feira com ainda mais 12 painéis no período matutino e outras quatro palestras noturnas, estiveram a desembargadora Maria Helena Póvoas como representante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o procurador-geral do Estado, Rogério Gallo, representando o Poder Executivo estadual, e o secretário de Habitação de Cuiabá, o defensor Djalma Sabo Mendes, como representante da Prefeitura.
Assessoria de Imprensa OABMT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0928/0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso
