Após termo de denúncia apresentado pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar as condições e a regularidade no funcionamento da clínica “Liberdade Centro de Intervenção e Reabilitação” em Várzea Grande.
A denúncia foi apresentada à presidente da Comissão de Direitos Humanos Betsey Polistchuk de Miranda no dia 24 de outubro por membros do Conselho Tutelar do município de Denise.
Na ocasião, o Conselho Tutelar esteve na clínica para buscar o menor L. F. B. S., de 17 anos e relataram à Comissão que “os menores e os de maiores vieram pedir em estado de desespero socorro por estarem sofrendo maus tratos, como cárcere privado, agressões físicas e psicológicas, entre outros mais graves como abusos de ordem sexual”.
O inquérito público foi instaurado pelo promotor de Justiça Rodrigo Araújo Braga Arruda por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande – Defesa da Cidadania e do Consumidor através da Portaria nº 016/2016.
Conforme o promotor destacou na Portaria que “a referida entidade realiza o acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência química psicoativa, sendo que a documentação inclusa indica o funcionamento em desacordo com os critérios regulamentares”.
Além disso, o promotor também salientou que a disseminação de tais entidades na Comarca de Várzea Grande, sendo que algumas recebem pessoas de outros municípios e também firmam convênios com o Poder Público, demonstra a pertinência da investigação, visando a qualidade do serviço prestado.
“Sobre o assunto, destacamos que todas as comunidades terapêuticas devem funcionar em consonância com a Resolução CONAD nº 01/2015, sem prejuízo da Resolução RDC nº 29/2011. A citada Resolução regulamenta tais entidades no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e dispõe acerca das características, funcionamentos, licenças, alvarás, procedimentos, protocolos, obrigações, direitos dos acolhidos, Plano de Atendimento Singular (PAS), atividades e a articulação com as outras redes de serviços”.
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