A Comissão de Juizados Especiais (Cojesp) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) requereu ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Paulo da Cunha, magistrado fixo nos Juizados Especiais. A demanda foi apresentada em reunião no último dia 25.
O presidente da Cojesp, Raphael Naves juntamente com o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, apresentaram estudo que demonstra o acúmulo de processos nos Juizados Especiais, tendo em vista a ausência de magistrado fixo.
Além deste pleito, a Cojesp também pontuou a questão do convênio do Tribunal de Justiça com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), que tem sido contestado pela advocacia sob alegação de que os magistrados não estão respeitando a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, ainda realizando consultas em nome das partes de forma inadequada.
Outra reivindicação apresentada foi com relação à demora excessiva na expedição de alvarás e realização de penhora via BACENJUD.
“É importante ressaltar que os problemas citados acima são uma constante na vida dos advogados atuantes nos Juizados Especiais de Mato Grosso, comprometendo sobremaneira a distribuição de Justiça no âmbito dos Juizados”, defendeu Raphael Naves.
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