Os integrantes da Comissão do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso se reuniram na manhã desta terça-feira (19 de abril), no plenário da OAB/MT, com o intuito de discutirem a minuta do anteprojeto de lei que cria o Sistema Estadual de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Conservação, Manejo Florestal Sustentável e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal (REDD+) no Estado de Mato Grosso. Foi a primeira reunião, de várias que serão realizadas em diversos órgãos do Estado, e foi presidida pelo advogado Bathilde Jorge Moraes Abdalla, vice-presidente da referida Comissão.
Nessa primeira reunião ficou acordado que a partir de agora o grupo de trabalho do REDD+ organizará durante dois meses reuniões de apresentação e discussão do anteprojeto (diálogos setoriais) com os grupos que tiverem interesse sobre o assunto, tais como a Federação das Indústrias do Estado, da Agricultura, órgãos públicos como Incra e outros. O texto está sendo submetido à consulta pública, com o apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e, após esse período, a proposta será revisada e encaminhada ao Governo do Estado. Integração os debates e estudos os seguintes membros da Comissão de Meio Ambiente da Ordem: Yaná Christina Eubank Gomes Cerqueira, Alessandra Panizi Souza, Gisele Gaudêncio Alves da Silva e Fabrina Eli Gouveia.
A reunião teve como convidado especial para dar uma palestra o coordenador do Grupo de Trabalho de REDD no Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, Laurent Micol. Conforme Yaná Cerqueira, este foi “o primeiro diálogo setorial da consulta pública que será feita nos próximos 3 meses com a sociedade civil”. A Comissão de Direito Ambiental propôs que ele seja convidado a retornar no final do prazo para apresentar o trabalho conclusivo da consulta pública e dos diálogos setoriais, que provavelmente ocorrerá em agosto.
Propostas - O sistema tem por objetivo geral promover a redução progressiva, consistente e permanente das emissões de gases de efeito estufa decorrentes de desmatamento e degradação florestal, bem como a conservação, o manejo florestal sustentável e a manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal, com vistas ao alcance das metas do Plano Estadual de Prevenção e Combate dos Desmatamentos e Queimadas e da Política Estadual de Mudanças Climáticas.
Já as características principais do sistema são: criar condições para o desenvolvimento de ações de REDD+; buscar ser compatível com as diferentes possibilidades de fontes de recursos para as ações do REDD+; contemplar todos os biomas do Estado; determinar uma gestão participativa e transparente; definir critérios de elegibilidade e condições de aplicação de ações de REDD+ em propriedades privadas, unidades de conservação, terras indígenas e assentamentos da reforma agrária; dentre outras.
A minuta do anteprojeto de lei do Sistema Estadual de REDD+ é o resultado de um ano de trabalho do grupo, o qual contou com 24 reuniões realizadas, com média de participação de 12 pessoas, além de um seminário técnico com participação de 70 pessoas. A elaboração da proposta seguiu as seguintes etapas: tabela de tópicos a serem abordados pelo projeto de lei, com propostas para cada tópico; primeira proposta de redação; primeira etapa de revisões e reestruturação; revisão sistemática do texto; e revisão final.
Projeto de Lei – A Câmara dos Deputados analisa o PL 195/11, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+). Na prática, o sistema vai criar uma espécie de mercado de carbono interno, que pode gerar créditos para a obtenção de financiamentos, ou gerar certificados para serem usados na compensação de emissões de gases de efeito estufa no território nacional ou em outros países.
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