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O presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) da OABMT, Luiz da Penha Correa, faz explanação no V Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, nesta quinta-feira (24 de setembro) no Conselho Federal da OAB. Diversas ações promovidas pela Seccional Mato Grosso estão sendo debatidas com representantes de outros estados.
A primeira refere-se ao requerimento quanto às alterações no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União acerca das férias para a advocacia e à permissão ao advogado de acesso aos autos a qualquer momento, assim como a alteração de artigo que garanta o direito aos advogados à sustentação oral em obediência ao Estatuto da Advocacia e da OAB.
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Outro tema da OABMT que será abordado no encontro nacional é a garantia de acesso a qualquer processo no âmbito do Incra, cujo expositor será o presidente do TDP.
Pauta
O V Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas percorreu extensa pauta de trabalho, que incluiu a elaboração de resolução que regulamenta o Sistema Nacional de Prerrogativas da OAB, instrumento normativo que orienta a defesa das garantias profissionais em todo o país.
Também foi apresentada a Cartilha de Prerrogativas e o Sistema de Monitoramento de Violência contra Advogados, além de pautas legislativas envolvendo prerrogativas profissionais, tais como a participação dos profissionais nos inquéritos policiais e a criminalização da violação das garantias.
O encontro debateu experiências nos Estados, a necessidade de cursos de formação para integrantes de comissões, um pacto pela advocacia criminal, entre outros assuntos.
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