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O presidente da Comissão de Juizados Especiais da OABMT, Giorgio Aguiar, falará sobre a PEC 389/2014, que trata da inclusão de advogados na composição das Turmas Recursais, durante a 2ª Conferência Serrana de Direito entre 6 e 7 de agosto na Universidade do Planalto Catarinense. O convite foi da OAB/Lages que pediu um parecer acerca da criação do quinto constitucional no âmbito dos Juizados Especiais. Giorgio Aguiar elogiou a iniciativa do presidente da OAB/Lages, Marcelo Menegotto, de mobilizar a classe não apenas de seu estado, mas de outras Seccionais em busca de apoio para a aprovação da norma.
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Em seu parecer, assinado pelo presidente e a vice-presidente da OABMT, Mauricio Aude e Cláudia Aquino de Oliveira, respectivamente, assim como pelo presidente da Cojesp e seu vice, Carlos Eduardo Melo Rosa, ressalta que o assento de um quinto dos lugares dos Tribunais para a advocacia e Ministério Público “tem por escopo dar às decisões judiciais o acesso a uma visão social, já que em regra é o advogado e a advogada que tem o contato direto com o jurisdicionado, portanto, possui uma visão essencialmente humanística quanto aos efeitos práticos das decisões judiciais”.
Apesar da Constituição Federal não inserir o quinto constitucional ao criar os Juizados Especiais, Giorgio Aguiar defendeu que a prestação jurisdicional nessas unidades tornou-se abarrotada e se distanciou de seus objetivos que eram a celeridade, efetividade e informalidade. “Em Mato Grosso, por exemplo, instituiu-se a Turma Recursal Única, na qual os magistrados que estão oficiando perante esta turma de recursos, deixaram temporariamente seus ofícios titulares dos juizados de primeiro grau e estão oficiando tão somente perante a Turma Recursal Única. (...) Diante de tais argumentos, demonstra-se que a PEC 389/2014 tão somente veio para modernizar a Constituição Federal ao que existe na prática perante os Juizados Especiais, um verdadeiro tribunal”.
Assim, a Diretoria da OABMT e a Comissão de Juizados Especiais opinam favoravelmente pela aprovação da proposta e se comprometem em encaminhar o parecer a todos os parlamentares eleitos pelo Estado, Seccionais, Ministério Público Estadual, à Subseção de Lages (SC) e à deputada federal Carmen Zanotto, autora da PEC.
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