A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso por meio do Tribunal de Defesa das Prerrogativas reiterou o pedido de instalação de salas em presídios, unidades prisionais e repartições policiais à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado (Sejudh-MT), na última sexta-feira (2 de junho). O ofício foi assinado pelo vice-presidente da OAB/MT em substituição legal na Presidência, Maurício Aude.
A proposta foi aprovada junto ao Pleno do TDP por sugestão do advogado Luciano Rodrigues Dantas. No dia primeiro deste mês o mesmo pedido foi encaminhado no dia anterior à Secretaria de Segurança Pública e à Diretoria da Polícia Judiciária Civil, pelo presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro.
Os pedidos objetivam o cumprimento da Lei Federal 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados e Advocacia, que dispõe nos artigos 6º e 7º acerca dos direitos dos advogados em se comunicar reservadamente com seus clientes, mesmo sem procuração.
Outra fonte de garantia desses direitos está na Lei Estadual nº 5.530/89, que dispõe sobre a reserva de dependências destinadas à OAB/MT, em função do exercício da atividade profissional. A norma estabelece em seu artigo primeiro que nos edifícios destinados aos fóruns, presídios e delegacias deverão ser reservadas locais específicos para os advogados com condições dignas. Clique aqui para acessar a íntegra da lei estadual.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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