A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, por meio da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte, juntamente com outras entidades, propuseram na última sexta-feira (3 de junho) projeto de lei que visa alterar a lei de Processos Administrativos Tributários (PAT), que rege principalmente a instauração de processos para a solução de litígios decorrentes de lançamento de tributo estadual. O documento foi entregue à Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz).
Propuseram o pedido a referida comissão, o Sistema Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Sistema Fiemt), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio), a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), e o Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC/MT).
A proposta tem como meta fortalecer as ações do Conselho de Contribuintes e ampliar as possibilidades de análise de todos os instrumentos relativos a processos como termos de apreensão e depósitos, notificações de autos de infração, intimações, avisos de lançamentos e documentos de arrecadação. O projeto de lei assegura também o direito à ampla defesa dos contribuintes, que contariam com a possibilidade de ter sustentação oral nos processos administrativos.
Respeitando as disposições do Código Tributário Nacional, a reformulação do PAT no Estado resultaria também na rapidez para o envio de impugnações, recursos e petições que passariam, prioritariamente, a ser resolvidos por meio eletrônico.
Com a meta de garantir a justiça tributária, o Conselho de Contribuintes é um órgão paritário vinculado ao julgamento administrativo e a busca da democratização e da modernização de decisões relacionadas ao fisco. Atuando em consonância com a Constituição Federal, o Conselho possui, além de integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda, representantes do setor produtivo do Estado que buscam defender o interesse de contribuintes de forma célere e justa.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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