A ESA/MT oferece, nesta quarta e quinta-feira (24 e 25 de setembro), o curso telepresencial sobre “Regularização de propriedades rurais à luz do novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) e sua regulamentação (Decretos n° 7.830/2012 e n° 8.235/2014 e Instrução Normativa MMA N° 2/2014)”, em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
O horário é de 18h às 20h, com certificação de 4h/a. A exposição será do advogado e engenheiro florestal, Marcelo Leoni Schmid, mestre em Economia e Política Florestal, diretor de um grupo de empresas atuantes na área de consultoria florestal e ambiental presente há 42 anos no mercado. As inscrições podem ser feitas no site da OAB/MT, no link da ESA/MT (Cursos). Mais detalhes pelos telefones (65) 3613-0956/0957.
Objetivo
O curso tem por objetivo abordar o novo processo de regularização ambiental das propriedades rurais no Brasil, destacando os passos a serem trilhados pelos proprietários e posseiros rurais para regularização de suas áreas, os principais itens a serem atendidos dentro do CAR e possíveis fontes de contradição e dúvidas, tanto do ponto de vista legal quanto de suas consequências práticas e técnicas. Contará com aulas compostas de exposições teóricas e exemplos de cases práticos, abordando tanto a visão legal quanto a técnica.
Programação
24/9 - quarta-feira
- A propriedade rural regularizada: o que é?
- Principais modificações introduzidas pela Lei n° 12.651/2012.
- Os Programas de Regularização Ambiental (PRAs).
25/9 - quinta-feira
- O Cadastro Ambiental Rural (CAR): o passo a passo para regularização das propriedades rurais, segundo os Decretos n° 7.830/2012 e n° 8.235/2014 e a Instrução Normativa n° 2/2014 do MMA.
- Possíveis problemas a serem enfrentados por governo e proprietários no próximo ano.
- Consequências legais da não regularização.
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